(v.3, atualizada 28/8/2019)

Este instrumento constitui um contrato de licença de uso (“Contrato”) entre LOOPLEX S.A., com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, 3º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ nº 20.026.785/0001-89 ("Licenciadora", “Looplex” ou “Nós”) e qualquer pessoa ou ente despersonalizado que está contratando o Sistema para si e seus eventuais Usuários e aderindo a esse Contrato, pessoalmente ou por meio de seu representante legal (“Licenciada” ou “Você”). Todas as regras de uso do Sistema pela Licenciada e seus Usuários são regidas por esse Contrato, inclusive o uso do Sistema por terceiros ligados à Licenciada (Licenciadora e Licenciada são também designadas individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes” e, sempre que o contexto assim requerer, “Licenciada” deverá incluir os Usuários a ela associados)

COMO CONDIÇÃO PARA ACESSAR E USAR O SISTEMA E QUALQUER UM DE SEUS SERVIÇOS OU PARTES CONSTITUINTES, INCLUSIVE TEMPLATES, COMPONENTES, APIS, SERVIÇOS DE ANÁLISE ESTATÍSTICA, SDK PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLATES, USO DA LINGUAGEM LAWTEX, ACESSO E USO DO MOTOR LOOPLEX DE CONSTRUÇÃO, VOCÊ DEVE ACEITAR ESSE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO QUER OU NÃO PODE ACEITAR ESSE CONTRATO, VOCÊ NÃO PODE UTILIZAR O SISTEMA, SEUS SERVIÇOS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA DE NENHUMA FORMA, BEM COMO NÃO PODERÁ DESENVOLVER OU PARTICIPAR DE QUAISQUER PROGRAMAS DE PARCERIAS COM A LOOPLEX OU PRESTAR SERVIÇOS BASEADOS NO SISTEMA EM NENHUMA CAPACIDADE.

Para aceitar você esse Contrato, selecione a opção e clique na indicação “Aceito e concordo com o Contrato e seus termos” ou texto similar. Ao fazê-lo, você estará aceitando esse Contrato em seu próprio nome e, conforme o caso, também em nome da pessoa jurídica ou ente que constar como Licenciada. O USO OU O ACESSO DO SISTEMA, DO SDK, DO WEBSITE DE DESENVOLVEDORES, DA LOJA E DO MARKETPLACE, BEM COMO O USO DOS MATERIAIS E DOCUMENTAÇÃO IMPLICA EM ACEITAÇÃO DOS TERMOS DESSE CONTRATO.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Os termos em negrito terão os seguintes significados:

Ações Inteligentes – são protocolos computadorizados que executam de maneira parcial ou total os termos e condições de um Documento (ações de Smart Contracts) ou que executam programaticamente métodos e ações, dentro do Sistema ou como chamada de serviços de API, relacionados a instruções lógicas criadas em um Template, no contexto da geração ou processamento de um Documento

API – significa “Application Programming Interface” e é um conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas de inputs e outputs que permite que outros programas de computador ou serviços na nuvem interajam com o Sistema.

Aplicação da Licenciada ou Aplicativo – significa qualquer programa de computador desenvolvido ou usado pela Licenciada (exceto o próprio Sistema) que possa interagir com o Sistema por meio de web services ou da API, ou ainda que pode ser distribuído na Loja como um Aplicativo independente ou como Serviço de Terceiro.

Autoridade Governamental - significa qualquer autoridade, agência, tribunal, árbitro, câmara ou comissão, seja federal, estadual ou municipal, nacional, estrangeira ou supranacional, governamental, administrativa, regulatória ou autorregulatória, incluindo qualquer das respectivas agências ou departamentos.

Área Especial da Loja – tem o significado indicado na cláusula 25.7

Assinaturas – são os valores que a Licenciada deve pagar pelo uso de um ou mais serviços do Sistema. A Licenciada pode ter múltiplas Assinaturas para diferentes serviços do Sistema, cada uma delas calculada de uma maneira diferente e definidas na cláusula 18.

Cliente - significa qualquer cliente usuário final da Loja que procure ou adquira um Aplicativo, um Template, um Componente Lawtex ou Serviço de Terceiro, independentemente de esse cliente pagar uma assinatura ou valor para obter o Aplicativo ou Serviço de Terceiro no Aplicativo.

Componente Lawtex – é um pacote de código escrito em Lawtex que encapsula um conjunto de funções, métodos e dados semanticamente relacionados e que se relaciona com outros componentes e/ou com o restante do código de um Template por meio de uma referência externa. Um Componente Lawtex pode conter a representação e uso de uma entidade (por exemplo, structs de “sujeito” e de “Imóvel”) ou mesmo um tópico completo sobre um tema (por exemplo, “cláusula de resolução de disputas”).

Componentes de Terceiros – tem o sentido indicado na cláusula 4.4.

Componente Lawtex Distribuído – tem o sentido indicado na cláusulas 7.5, 8.4 e 9.1.

Componente Lawtex Privado – tem o sentido indicado na cláusula 8.1.

Comunidade Lawtex – tem o sentido indicado na cláusula 12.1

Conta da Loja – significa uma conta de serviço para acesso ao ambiente de desenvolvimento do SDK e para distribuição de Templates, Componentes Lawtex ou Aplicações da Licenciada.

Contrato – é este contrato, que contém as regras de licença de uso do Sistema e todas as aplicações e serviços relacionados, inclusive Templates, Componentes Lawtex, SDK, linguagem Lawtex e API.

Desenvolvedores – são a Licenciada e os empregados, prepostos, prestadores de serviço ou programadores terceirizados da Licenciada que acessem o SDK para desenvolvimento de código para Templates, Componentes Lawtex e outros conteúdos para uso no Sistema.

Documento – é o produto da instanciação parcial ou total de um Template; qualquer documento (contrato, petição, memorando, carta etc.) gerado por meio do Sistema e que pode ser expresso em texto, tabelas e imagens, dados estruturados e Execução de Ações Inteligentes.

Documentação – tem o sentido indicado na cláusula 4.5.

Execução – é o processo pelo qual um computador ou máquina virtual executa as instruções de um Template, Componente Lawtex ou qualquer outro programa desenvolvido para interpretação pelo Sistema.

Feedback – são todas as sugestões, comentários, observações, propostas de soluções e respostas dos Usuários referentes ao Software, inclusive questões referentes à sua usabilidade, problemas ou melhoras nas funcionalidades.

Informação Confidencial – tem o sentido indicado na cláusula 20.2.

Inovação Aberta – tem o sentido indicado na cláusula 29.1 do Anexo III

Lawtex – é a linguagem de programação proprietária da Licenciadora, desenvolvida especialmente para a programação de Templates, Componentes Lawtex e funcionalidades destinadas à geração de Documentos e Smart Contracts.

Lei - significa ordenamento jurídico, leis, atos normativos, regras, regulamentos, instruções, circulares, decretos, resoluções, diretivas e quaisquer outros componentes de um ordenamento jurídico de uma dada jurisdição e suas subdivisões ou uma Ordem emanada por qualquer Autoridade Governamental.

Licença – é a licença de uso do Sistema, de todos os serviços e funcionalidades associados ao Sistema, ou serviço associado que puder vir a ser licenciado no futuro em conexão com o Sistema, conforme definido nas cláusulas 4.1 e 4.2.

Licença de Terceiro – tem o sentido indicado na cláusula 4.3.

Licença Teste – tem o sentido indicado na cláusula 5.1.

Licenciamento Aberto Compartilhado – tem o sentido indicado na cláusula 10.6

Licenciamento Aberto Permissivo – tem o sentido indicado na cláusula 10.5

Licenciamento Fechado – tem o sentido indicado na cláusula 10.3

Licenciamento Looplex Inside – tem o sentido indicado na cláusula 14.1

Loja – tem o sentido indicado na cláusula 24.1 do Anexo II

Looplex Platform Appliance – tem o sentido indicado na cláusula 6.1

Marketplace Looplex – É o site ou funcionalidade no Sistema que criam e executam elementos da Loja e de outros marketplaces, para facilitar a contratação e a oferta de terceiros ou diretamente de Você de sublicenciamento e venda de Templates, Componentes Lawtex, Componentes de Terceiros, Ações Inteligentes e API no contexto do uso do Sistema.

Motor Looplex – serviços e partes e componentes do Sistema que aplicam, processam e interpretam dinamicamente regras lógicas a partir de instruções da base de conhecimento de conteúdo Lawtex, serviços externos vindos pela API e Ações Inteligentes para gerar e processar Documentos.

Ordem - significa ordens, sentenças, laudos arbitrais, decisões de qualquer natureza em âmbito judicial, administrativo, arbitral ou de entidades reguladoras ou de autorregulação, acordos, homologações, citações ou notificações entregues, emitidos ou registrados por qualquer Autoridade Governamental.

Partes – são a Licenciadora e a Licenciada, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “Parte” se refere a qualquer uma das Partes individualmente.

Política de Privacidade – são as condições e políticas de privacidade estabelecidas pela Licenciadora no uso do Sistema e seus serviços, descrita na cláusula 23 do Anexo I.

Política de Uso – são as condições e políticas estabelecidas pela Licenciadora para o exercício do direito de Uso do Sistema pela Licenciada e seus Usuários, descrita na cláusula 15.

Programa de Parcerias – são os programas de parceria, individual ou coletivamente tratados, para desenvolvimento, geração de conteúdo, geração de negócios e prestação de serviços, fomento da comunidade de usuários do Sistema e da plataforma Looplex como um todo.

Proposta Comercial – é a proposta com as condições comerciais e informações adicionais sobre a contratação do Sistema e/ou de Serviços Especiais.

Receita - significa recebimentos decorrentes de prestação de serviços, licenciamento e vendas na Loja.

SDK – é o conjunto das ferramentas de software que permitem a criação de aplicações (no caso Templates e Componentes Lawtex) para uso no Sistema, incluindo as respectivas APIs, temas próprios em blocos de notas, snippets de programação, ambiente para debugging, bibliotecas de interface com o Sistema e com a linguagem Lawtex, além da própria linguagem Lawtex.

Serviços de Terceiros – tem o sentido indicado na cláusula 22.1 e respectivo Anexo.

Serviços Especiais – tem o sentido indicado nas cláusula 16.1 e 16.2

Sistema – tem o significado dado na cláusula 3.4.

Smart Contract – são um conjunto de Ações Inteligentes que facilitam, verificam ou implementam a negociação ou execução de um contrato ou outro negócio jurídico, diretamente ou por meio de integração com outros sistemas computadorizados, tornando parcial ou totalmente desnecessária a implementação de obrigações, regras e comandos diretamente por seres humanos. Cada Smart Contract é um programa de computador único, derivado das instruções inseridas em um Template ou Componente Lawtex.

Taxa da Loja – significa o percentual de Recebimentos para um Aplicativo, Template, Componente Lawtex ou Serviço de Terceiro no Aplicativo que é retido pela Looplex como valor por disponibilizar este conteúdo ou serviço na Loja.

Template – é um programa de computador, cujo código está escrito em Lawtex®, que suporta a estrutura, sequência e organização lógica de um determinado modelo de Documento. O Template contém o fluxo lógico de preenchimento e impressão de um Documento, podendo também conter métodos e serviços próprios, registros para análises estatísticas, APIs e Ações Inteligentes integradas. Um Template pode conter um ou mais Componentes Lawtex em seu código e pode ser composto de múltiplos arquivos que são instanciados em conjunto para Execução de um Documento no Sistema. A expressão do output (saída lógica) de um Template ou Componente Lawtex também pode se dar na forma de um Smart Contract.

Template Distribuído – tem o sentido indicado na cláusula 9.1.

Template Privado – tem o sentido indicado na cláusula 8.1.

Termos do Marketplace – tem o sentido indicado na cláusula 24.2

Token – tem o significado dado na cláusula 13.2.

Usuários – são as pessoas naturais ligadas à Licenciada que efetivamente acessem o Sistema, tais como sócios, empregados, prepostos, prestadores de serviço, terceirizados e clientes.

 

2. INTERPRETAÇÃO

2.1. Definições. Os termos iniciados com letras maiúsculas constantes deste Contrato, terão os significados atribuídos a eles na cláusula 1 ou nas cláusulas onde esses termos são definidos entre aspas e sublinhados.
2.2. Interpretação. Os títulos e cabeçalhos deste Contrato servem meramente para referência e não devem limitar ou afetar o significado atribuído à cláusula a que fazem referência. Os termos “inclusive”, “incluindo”, “particularmente” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo “exemplificativamente”. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Contrato aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa.
2.3. Referências. As referências neste Contrato a “preâmbulo”, “itens”, “cláusulas” e “anexos” são referências ao preâmbulo, itens, cláusulas e anexos do presente Contrato, exceto se disposto de forma contrária neste Contrato. Quando a referência for feita a uma cláusula ou item, entende-se que a referência também engloba todos os subitens e sub-cláusulas da referência.
2.4. Anexos. Os anexos a este Contrato o integram para todos os fins.
2.5. Unicidade contextual do Contrato. Esse Contrato está dividido em blocos temáticos, mas deve ser lido e interpretado como um sistema coeso de regras que regulam o licenciamento e uso do Sistema Looplex em suas várias dimensões. Essa interpretação e observância deve ocorrer sem prejuízo da aplicação das cláusulas 22.12, 22.13 e demais disposições aplicáveis.

3. OBJETO

3.1. O que esse Contrato contém. Esse Contrato abarca todas as regras gerais de uso do Sistema Looplex, o desenvolvimento de conteúdo e de integrações com outros sistemas e fontes e ainda as regras gerais para distribuição de conteúdo, licenciamento e sublicenciamento de Templates e Componentes Lawtex, bem como do Motor Looplex e uso do Sistema como um componente integrado em outros sistemas e programas de computador. Este Contrato está organizado da seguinte forma:

TEMA

O QUE TRATA

CLÁUSULAS

Introdução

Abertura, definições, interpretação e descrição do objeto do Contrato

Abertura, 1, 2, 3

Licenciamento geral do Sistema

(a) licença e uso do Sistema (regras gerais para todas as licenças); (b) licenças teste; uso, (c) uso do Sistema e consumo dos serviços na Nuvem ou On Premisses.

4, 5, 6

Licenciamento de conteúdo Lawtex (Templates e Componentes Lawtex)

Regras específicas de licenciamento de (a) Templates e Componentes Lawtex Privados, (b) Templates e Componentes Lawtex Distribuídos (dentro do sistema, código-objeto); (c) licenciamento e cessão de código fonte em Lawtex

7, 8, 9, 10

Desenvolvimento em Lawtex e Comunidade Lawtex

Regras de licenciamento e acesso ao ambiente de desenvolvimento integrado (SDK) de conteúdo de Templates e Componentes em Lawtex; regras e licenciamento das ferramentas da Comunidade Lawtex

11, 12

Integrações, API e Looplex Inside

Licenciamento e uso da API em outras Aplicações: (a) consumo do Sistema (com ou sem interface) como módulo ou componente integrado de outras Aplicações; (b) integração do Sistema para geração de Documentos (input) e exportação de dados estruturados e Ações Inteligentes para outras Aplicações

13, 14

Política de uso

Política de Uso geral do Sistema

15

Serviços, uso de marcas e sinais, materiais de marketing

Serviços de treinamento, consultoria e desenvolvimento de conteúdo Lawtex; Autorização para reprodução de marcas, sinais distintivos e materiais de marketing, no contexto do Looplex Inside ou serviços de engenharia jurídica para terceiros

16, 17

Assinatura e vigência

Assinatura e preços entre Licenciada e Looplex, assinatura e preços entre desenvolvedores e Você, regras do Marketplace

18, 19

Confidencialidade, Disponibilidade e Miscelânea

Confidencialidade das informações recebidas de clientes; disponibilidade técnica e validade técnica; disposições gerais.

20, 21, 22

ANEXOS

Privacidade (Anexo I)

Política de privacidade, coleta de dados e auditoria

23

Loja e Marketplace (Anexo II)

Termos do Marketplace, com as regras para uso da Loja, acesso aos serviços com ou sem uma conta corporativa

24, 25, 26, 27, 28

Participação no marketplace de serviços (Anexo III)

Regras de acesso, como Solicitante ou Trabalhador, ao marketplace de serviços da Looplex

29, 30, 31, 32

Programa de Inovação Aberta (Anexo IV)

Regras para licenciamento de alunos do Looplex Academy e programas acadêmicos semelhantes, Terceiro Setor, Poder Público e Startups

33

Contrato de Desenvolvedor (Anexo V)

Termos e condições para desenvolvedores independentes e engenheiros jurídicos que queiram distribuir Aplicativos, Templates ou Componentes Lawtex de lógica jurídica na Loja (Marketplace da Looplex ou de terceiros)

34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43

Parceria para Intermediação de vendas (Anexo VI)

Regras para pessoas e empresas que indicam sem habitualidade a contratação da Looplex ou de seus parceiros mediante comissão

44, 45, 46, 47


3.2. Objeto do Contrato: múltiplas licenças de uso e serviços. A Licença objeto deste Contrato refere-se às licenças de uso de um ou mais programas de computador e seus serviços acessórios que compõem o Sistema. Assim, neste Contrato, a referência a uma Licença refere-se a todas tais licenças em conjunto, exceto nos casos em que o contexto requeira que o termo “Licença” se aplique a apenas uma licença uso específica de um programa ou serviço assessório. As restrições da cláusula 4 são aplicáveis a todas as Licenças desse Contrato, exceto nas partes onde a licença específica expressamente dispuser de maneira diferente. Este Contato também estabelece os termos e condições básicas da prestação de Serviços Especiais, acesso à Documentação e participação da comunidade de Desenvolvedores. Mesmo quando os serviços prestados forem de processamento de dados, de implantação ou de consultoria, esse Contrato tratará tudo o que disser respeito ao uso de programas de computador como “licença”.
3.3. Certificação e exigências adicionais. Com a aceitação desse Contrato, você poderá utilizar qualquer uma das modalidades de licenciamento, bem como participar de qualquer um dos Programas de Parceria, mas uma habilitação ou certificação específica para cada programa ou modalidade poderá ser exigida ou negociada entre as Partes adicionalmente às regras gerais desse Contrato. OS ANEXOS DESSE CONTRATO QUE TRATAM DE DISTRIBUIÇÃO, PARCERIAS, DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO NO MARKETPLACE E LOJA LOOPLEX PODEM DEMANDAR NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO UMA NOVA ACEITAÇÃO ADICIONAL DOS ANEXOS, AINDA QUE VOCÊ TENHA ACEITADO OS TERMOS DE USO E ANEXOS APLICÁVEIS A TODOS.
3.5. Serviços Especiais. Se a Licenciada contratou ou contratar no futuro Serviços Especiais da Licenciadora ou de terceiros, eles estarão sujeitos às regras e condições estabelecidas na cláusula 16, e todas as demais cláusulas e condições desse Contrato, que, por sua natureza, sejam a eles aplicáveis.

 

Licença do Sistema

4. LICENÇA E USO DO SISTEMA

4.11. Licença é apenas para uso comercial. Essa é uma Licença para uso de programas de computador, bem como para processamento de dados, Templates, Componentes Lawtex, aplicativos e sistemas de informação desenvolvidos exclusivamente para uso comercial de escritórios, empresas, advogados e outros profissionais, no contexto de uma atividade profissional e/ou para apoio a uma transação comercial. Ele não é destinado ao uso por consumidores em atividades não comerciais e/ou sem o auxílio de um especialista da área relacionada ao Template, Componente Lawtex ou ao Serviço ofertado. Os usos não comerciais só podem ocorrer no contexto das modalidades de licenciamento no Programa de Inovação Aberta da cláusula 29 do Anexo III.

 

5. LICENÇA TESTE (TRIAL) E ATIVAÇÃO

5.2. Crédito não tem valor fora do teste. A expressão monetária do crédito eventualmente oferecido serve apenas como uma referência para a utilização de serviços no Sistema. Ele não é efetivamente um crédito em dinheiro, não está sujeito a qualquer reembolso e não pode ser utilizado fora do contexto de uma Licença Teste ou promoção.
5.6. Ativação do Sistema. Algumas das funcionalidades do Sistema oferecidas à Licenciada podem precisar de ativação, um processo pelo qual a Licenciadora habilita a nova funcionalidade, ou os Usuários da Licenciada colocam um código de ativação da funcionalidade diretamente no Sistema, ou, ainda, clicam em uma URL temporária criada especialmente para aquela ativação. A ativação pode significar o início da cobrança de Assinatura pela Licença ou serviço associado. O código de ativação também pode permitir a ativação de um crédito específico ou a liberação de uma funcionalidade com preço da Licença descontado por um período de tempo determinado ou durante toda a vigência daquela Licença (código promocional).
5.7. Licença Teste de Desenvolvedores e Marketplace. Se Você decidir sublicenciar Templates e/ou Componentes Lawtex Distribuídos, em qualquer capacidade, Você poderá também períodos de teste por um período determinado nas mesmas condições da Licença Teste prevista nesta cláusula 5, respeitados os custos de Assinatura da Licenciadora e as regras mínimas da Loja previsto nos Termos do Marketplace.

 

6. USO DO SISTEMA ON PREMISSES

6.2. Configurações e licenças adicionais. Você receberá a documentação necessária ou instruções de Nossa equipe para instalação do Looplex Platform Appliance e eventuais subsistemas necessários para Execução do Sistema em seus servidores. Você só pode instalar o Looplex Platform Appliance em máquinas com todas as licenças de programas de computador válidas e autorizadas. O Sistema na versão Looplex Platform Appliance pode fazer uso de softwares de terceiros que requerem a aquisição ou assinatura de licenças específicas para seu uso no servidor virtual on premises da Licenciada. Você terá essas licenças específicas e arcará com todos os custos de aquisição, assinatura e atualização dessas licenças. Se atualizações do Sistema demandarem a atualização ou aquisição de novas licenças de uso específicas, Você será avisado e Você arcará diretamente com esses custos, sem qualquer ônus para a Licenciadora.
6.3. Acesso à internet para atualizações e auditoria. Mesmo quando a instalação da versão Looplex Platform Appliance do Sistema for feita em servidores conectados apenas em uma rede fechada, Você deverá permitir de tempos em tempos o acesso à internet para que o Sistema possa ser atualizado e auditado.
6.4. Atualizações programadas e não programadas. Após o setup, a Licenciadora fará atualizações programadas ou não programadas do Sistema no Looplex Platform Appliance. O tempo das janelas de atualização, seus horários e a frequência das atualizações poderão ser alterados a qualquer momento pela Licenciadora. As atualizações não programadas podem ocorrer a qualquer momento, mediante aviso prévio de 24 horas, nos casos de recuperação de desastre ou erro crítico, bem como atualizações críticas de segurança. A Licenciadora não garante que a correção de quaisquer erros, mesmo que críticos, de uma instalação on premisses do Looplex Platform Appliance ocorrerão na mesma cadência e velocidade que a versão acessada na nuvem da Licenciadora.
6.5. Políticas de segurança no seu ambiente. Você deve manter seus servidores, parque físico de máquinas (quando aplicável), VPC, computadores e sistemas de sua rede onde estiver instalado o Looplex Platform Appliance em perfeita ordem e em funcionamento, com as últimas atualizações de segurança aplicadas e com os padrões de gestão de segurança de TI de mercado aplicados. Você deve tomar todas as medidas razoavelmente possíveis para proteger o seu ambiente de acessos não autorizados de terceiros.
6.10. Desinstalação do Looplex Platform Appliance e subsistemas. Em caso de término da vigência do licenciamento deste Contrato, por qualquer motivo, Você deve desinstalar e apagar o Looplex Platform Appliance de todas as suas máquinas. A Licenciadora poderá desinstalar diretamente o Looplex Platform Appliance e quaisquer outros serviços e subsistemas do ambiente da Licenciada ou programaticamente dar instruções para que o Looplex Platform Appliance apague a si mesmo, caso o acesso aos servidores e ambiente da Licenciada sejam negados para a desinstalação. Os backups autorizados do Sistema (cláusula 6.8) também devem ser deletados, exceto pelos arquivos de dados com os Documentos gerados, que são da Licenciada e não podem ser deletados pela Licenciadora.

 

Licença de conteúdo Lawtex

7. LICENÇA DE USO DE TEMPLATES E COMPONENTES LAWTEX

7.3. Direitos sobre o conteúdo gerado - Documentos. Todos os Documentos gerados a partir de um Template pertencem exclusivamente ao Usuário ou à Licenciada que os criou e sujeitam-se às leis sobre direitos autorais aplicáveis a essa produção intelectual. Os direitos da Licenciada sobre os Documentos que ela gerou não afetam os direitos sobre os códigos do Template, seus Componentes Lawtex, Componentes de Terceiro e Ações Inteligentes, que permanecem da Licenciadora ou do terceiro que os licenciou para uso.
7.4. Direitos sobre o conteúdo gerado – Licenciamento de Smart Contracts. Todos os Smart Contracts gerados a partir de um Template são licenciados com exclusividade para o Usuário ou Licenciada que os criou, conforme o caso. A Licenciadora ou o terceiro que criou o Template que originou o Smart Contract concede à Licenciada, por prazo indeterminado, uma licença de uso exclusiva, limitada e intransferível, para uso e Execução do Smart Contract, pelos seus Usuários e terceiros que participem do negócio jurídico ou operação implementado pelo Smart Contract. A Licença do Smart Contract permite a sua Execução sem limitações, mas não permite a sua utilização ou geração para criar novos Smart Contracts (exceto se isso fizer parte da lógica do Template), bem como não permite fraudar ou violar a Licença de Uso geral do Sistema, dos Templates e dos Componentes Lawtex.
7.5.1. Distribuição de Componentes Lawtex. Componentes Lawtex também podem ser distribuídos e licenciados pelas mesmas regras, porém as regras devem ser entendidas no contexto do licenciamento de um Template, já que um Componente Lawtex só é executado no contexto de um Template e, se puder ser executado de maneira isolada, será interpretado como um Template.
7.5.2. Formas de licenciamento de Templates e Componentes (código-objeto). Esses são os licenciamentos de usuário final, do Template em tempo de execução entregue na interface para o usuário:

Formas de licenciamento de Templates (código-objeto, tempo de execução)

 

Privado

Distribuído exclusivo

Distribuído não-exclusivo

(Marketplace)

Exclusividade de execução

Licença exclusiva e perpétua. Só a conta corporativa ou individual do autor pode executar o Template.

Licença não exclusiva e temporária. Autor pode distribuir (sublicenciar) apenas para certas contas específicas por ele indicadas. Revogação da distribuição a critério do autor ou conforme acordo com receptores.

Licença não exclusiva e temporária. Autor pode distribuir (sublicenciar) para qualquer conta que queira usar o Template, sem discriminação. Revogação da distribuição não é possível, exceto se violar Política de Uso.

Cópia, modificação ou derivação

Proibida cópia, modificação, derivação ou engenharia reversa pelos usuários finais.

Proibida cópia, modificação, derivação ou engenharia reversa pelos usuários finais.

Proibida cópia, modificação, derivação ou engenharia reversa pelos usuários finais.

Sublicencia-mento

Não é possível sublicenciar para terceiros. Se autor quiser, deve converter em conteúdo Distribuído.

Não é possível sublicenciar para terceiros além dos destinatários da distribuição. (Não pode sublicenciamento do sublicenciamento)

Não é possível sublicenciar para terceiros além dos destinatários da distribuição. (Não pode sublicenciamento do sublicenciamento)

Suporte

Não aplicável

Depende de ajuste entre as partes.

Autor deve indicar se dará Suporte e em quais condições

Precificação

N/A

Dentro da Assinatura padrão contratada

Preço ajustado entre as Partes. Cada grupo de distribuição pode ter uma precificação diferente.

Autor deve definir preço de execução no momento da distribuição, igual para todos os usuários/contas finais.


 

8. TEMPLATES PRIVADOS E COMPONENTES LAWTEX PRIVADOS

8.2. Proteção dos Templates Privados e Componentes Lawtex Privados. A licença de uso do Template Privado ou Componente Lawtex Privado da Licenciada engloba o código fonte dos Templates Privados e Componentes Lawtex Privados (elementos literais do programa), bem como sua estrutura organizacional de lógica utilizada. A mesma licença é estendida automaticamente para qualquer derivação feita no código fonte. A ordem de sequenciamento de telas de perguntas feitas ao Usuário para a criação do Documento, os textos finais do Documento, dos campos de ajuda, das perguntas e citações de textos de terceiros, no que couber, também são protegidos na exata medida que a Lei confere proteção aos direitos autorais de obras literárias, quando aplicável.
8.3. Proteção ao know-how da estrutura de Templates Privados e Componentes Lawtex Privados. A Licenciadora se obriga a não divulgar, no todo ou em parte, o código dos Templates Privados da Licenciada para terceiros. Entretanto, a Licenciada reconhece que essa disposição não tem o objetivo de limitar o uso, pela Licenciadora ou por terceiros, de estruturas lógico-jurídicas de autoria da própria Licenciadora ou de autoria de terceiros, ainda que sejam similares, ou mesmo idênticas, às estruturas lógico-jurídicas dos Templates Privados e Componentes Lawtex Privados da Licenciada, desde que a similaridade das estruturas não se deva à violação, pela Licenciadora, da confidencialidade ora estabelecida.
8.5. Atualizações dos Componentes Lawtex em Templates Privados. Os Componentes Lawtex podem ser atualizados independentemente dos serviços do Sistema e independentemente do Template. Atualizações do Componente Lawtex podem demandar ajustes no código de Templates Privados para manter seu correto funcionamento. Sempre que possível, a Licenciada será avisada de atualizações nos Componentes Lawtex para que possa tomar as medidas necessárias ao seu ajuste, mas se não houver o aviso a Licenciadora não será responsabilizada por isso. Os ajustes podem ser feitos pela própria Licenciada, por terceiros consultores ou pela Licenciadora; nesse último caso, por meio de contratação de Serviços Especiais. Em certos casos o autor do Componente Lawtex ou a Licenciadora, conforme o caso, poderá manter disponível a versão anterior de um Componente Lawtex por um período de tempo até que a maior parte das Licenciadas do ecossistema se ajustem.
8.7. Proteção intelectual do conteúdo não viola a Lei. A criação de um Template Privado ou um Componente Lawtex Privado não confere nem à Licenciadora, nem à Licenciada, direito de proteção contra terceiros sobre objetos que não são protegidos por Lei. Não são passíveis de proteção, na forma do artigo 8º da Lei 9.6010/98 (a) as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; (b) os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; (c) os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; (d) os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; (e) as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; (f) os nomes e títulos isolados; (g) o aproveitamento industrial ou comercial de ideias abstratas contidas no Template.

 

9. TEMPLATES DISTRIBUÍDOS E COMPONENTES LAWTEX DISTRIBUÍDOS

9.2. Regras gerais de licenciamento dos Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos. Aplicam-se no que couber aos Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos as mesmas regras dos Templates Privados e Componentes Lawtex Privados.
9.3. Controle da oferta de Templates e Componentes Lawtex pelo Sistema. A Licenciada se obriga a não violar direitos de terceiros no uso de Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos. A Licenciadora pode cessar a distribuição ou disponibilização de Templates ou Componentes Lawtex que violem esse Contrato a qualquer momento e sem necessidade de aviso ou notificação prévia. A Licenciadora coordenará o mercado de Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos não-exclusivos, mas não coordenará o mercado de Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos exclusivos (cláusula 7.5 e tabela). Em qualquer caso, a Licenciadora pode não aceitar, restringir ou excluir a comercialização de Templates e Componentes Lawtex, para garantir a estabilidade do Sistema, a qualidade dos Templates e Componentes Lawtex, evitar a concorrência desleal entre desenvolvedores e garantir o cumprimento desse Contrato. Em nenhuma hipótese a Licenciadora fará curadoria ou validação de conteúdo, conforme sua Política de Privacidade.
9.5. Distribuição para terceiros de Templates. A Licenciada pode optar pela distribuição de um ou mais de seus Templates Privados pela plataforma do Sistema, para utilização de terceiros também licenciados para acessar o Sistema. A distribuição e licenciamento é do código compilado (object code), não do código fonte, que mesmo nessa situação continua sendo de licença exclusiva da Licenciada. O mesmo código fonte pode ser um Template Privado e um Template Distribuído, cada um seguindo sua respectiva regra de licenciamento.
9.5.1. Precificação do Licenciamento de Templates Distribuídos. A licença dada para outros licenciados e usuários do Sistema que acessem Templates desenvolvidos e distribuídos pela Licenciadora será sempre uma sublicença (Licença de Terceiros) não transferível e não-exclusiva indicada na cláusula 7.2, mediante pagamento da Assinatura respectiva. O preço da licença de uso do Template Distribuído da Licenciada será definido pela própria Licenciada, podendo a Licenciadora estabelecer por meio de algoritmos matemáticos limites de preços mínimos e máximos. Caso a Licenciada queira cobrar um valor abaixo do mínimo ou acima do preço máximo estabelecido pelo algoritmo, ela terá que obter o consentimento expresso da Licenciadora para tanto. Pelo uso e licenciamento do Sistema, a Licenciadora terá direito a reter até 30% do valor bruto estipulado para uso (Licença de Terceiro) do Template por terceiros, repassando a diferença para a Licenciada titular da licença do Template. Se o mesmo Template for utilizado pela própria Licenciadora, não haverá a retenção desse valor, cobrando-se apenas o custo de Assinatura de um Template Privado. O termo do Programa de Parceria respectivo ou a Proposta Comercial podem detalhar mais essas regras, inclusive alterar porcentuais e formas de remuneração.
9.5.2. Atualização e suporte de Templates Distribuídos. A responsabilidade por manutenção e atualização dos Templates Distribuídos é integralmente da Licenciada a partir do momento em que ela licenciou o Template para distribuição para terceiros pelo Sistema. Atualizações serão lançadas como novas versões do Template e deverão conter uma breve descrição do que foi atualizado naquela nova versão.
9.6. Distribuição para terceiros de Componentes Lawtex. A distribuição e licenciamento dos Componentes Lawtex é do código compilado (object code) e em parte de código fonte, esse último apenas no limite necessário para edições e operações com Componentes Lawtex permitidas pelo Lawtex. O código fonte como um todo continua sendo de licença exclusiva da Licenciada. O mesmo código fonte pode ser um Componente Lawtex Privado e um Componente Lawtex Distribuído, cada um seguindo sua respectiva regra de licenciamento.
9.6.1. Precificação do Licenciamento de Componentes Lawtex da Licenciada. A licença dada para outros licenciados e usuários do Sistema que acessem Componentes Lawtex desenvolvidos e distribuídos pela Licenciadora será sempre uma sublicença (Licença de Terceiros) não transferível e não-exclusiva indicada na cláusula 7.2, mediante pagamento da Assinatura respectiva. O preço da licença de uso do Componente Lawtex da Licenciada será definido pela própria Licenciada como um preço fixo ou um porcentual do valor dos Templates em que o Componente Lawtex será utilizado (por exemplo: Componente Lawtex ABC custará X% do valor de qualquer Template que utilizar ele). A Licenciadora pode estabelecer por meio de algoritmos matemáticos limites de preços mínimos e máximos. Caso a Licenciada queira cobrar um valor abaixo do preço mínimo ou acima do preço máximo estabelecido pelo algoritmo, ela terá que obter o consentimento expresso da Licenciadora para tanto. Pelo uso e licenciamento do Sistema, a Licenciadora terá direito a reter até 30% do valor bruto estipulado para uso (Licença de Terceiro) do Componente Lawtex por terceiros, repassando a diferença para a Licenciada titular da licença do Template. Se o mesmo Componente Lawtex for utilizado pela própria Licenciadora, não haverá a retenção desse valor, cobrando-se apenas o custo de Assinatura de um Componente Lawtex Privado. O termo do Programa de Parceria Looplex pode detalhar mais essas regras, inclusive alterar porcentuais e formas de remuneração.
9.6.2. Atualização e suporte de Componentes Lawtex Distribuídos. A responsabilidade por manutenção e atualização dos Componentes Lawtex Distribuídos é integralmente da Licenciada a partir do momento em que ela licenciou o Componente Lawtex para distribuição para terceiros pelo Sistema. Atualizações serão lançadas como novas versões do Componente Lawtex e deverão conter uma breve descrição do que foi atualizado naquela nova versão.
9.6.3. Atualizações dos Componentes Lawtex Distribuídos em Templates. Os Componentes Lawtex Distribuídos podem ser atualizados independentemente dos serviços do Sistema e independentemente do Template em que ele foi usado. Atualizações do Componente Lawtex Distribuído podem demandar ajustes no código de Templates para manter seu correto funcionamento. A Licenciada autora do Componente Lawtex deverá avisar sobre qualquer atualização nos Componentes Lawtex Distribuídos para que outros licenciados que os estiverem usando possam tomar as medidas necessárias ao seu ajuste. Em certos casos a Licenciadora poderá manter disponível a versão anterior de um Componente Lawtex Distribuído por um período de tempo até que a maior parte das Licenciadas do ecossistema se ajustem.
9.6.4. Derivação de código nos Componentes Lawtex Distribuídos. As únicas derivações permitidas de código por terceiros que utilizarem o Componente Lawtex Distribuído são as edições e operações com Componentes Lawtex permitidas pelo Lawtex. As derivações não afetarão a Licença de Terceiros do Componente Lawtex Distribuído e serão absorvidas pela licença de uso do Template que estiver utilizando (Template da própria Licenciadora, outro Template Distribuído de terceiro ou um Template Privado de terceiro).
9.7. Identificação de Templates e Componentes Lawtex; uso de marca. Todos os Templates Distribuídos e Componentes Lawtex Distribuídos oferecidos no Sistema para terceiros terão indicação de origem (autoria). A Licenciadora poderá adotar uma denominação de origem que permita que os demais licenciados possam diferenciar os diversos desenvolvedores.
9.8. Licença de teste dos Templates e Componentes Lawtex. Se Você submeteu qualquer Templates e Componentes Lawtex de sua autoria ou titularidade para distribuição, você dá à Licenciadora uma licença mundial, não-exclusiva, sem royalties ou custos, para reproduzir, Executar, e distribuir o Template ou Componente Lawtex em formato código-objeto, para fins de teste, avaliação e análise.
9.10. Limitação de responsabilidade padrão. A Licenciada pode estabelecer qual é o seu grau de responsabilidade perante terceiros que sublicenciarão seu Template Distribuído ou Componente Lawtex Distribuído. Em qualquer situação, isso nunca poderá violar a limitação de responsabilidade da cláusula 9.9 e mais amplamente as limitações de responsabilidade desse Contrato. Se a Licenciada não indicar, no momento da distribuição, qual é a sua responsabilidade perante o terceiro que sublicenciará seu Template Distribuído ou Componente Lawtex Distribuído, será aplicada a seguinte regra de limitação de responsabilidade: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – TEMPLATES DISTRIBUÍDOS E COMPONENTES LAWTEX DISTRIBUÍDOS. O AUTOR QUE SUBLICENCIA E OS TEMPLATES DISTRIBUÍDOS E COMPONENTES LAWTEX DISTRIBUÍDOS NÃO RESPONDE PELA ADEQUAÇÃO DOS TEMPLATES E COMPONENTES LAWTEX AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU COMERCIAIS DA SUBLICENCIADA QUE O USARÁ, PELO CONTEÚDO POR ELES GERADO E PELO USO QUE OS USUÁRIOS FIZEREM DAS INFORMAÇÕES POR ELES GERADAS. O USO DE UM TEMPLATE OU COMPONENTE LAWTEX NÃO EXIME A SUBLICENCIADA DE CONSULTAR UM EXPERT NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO REFERENTES AO DOCUMENTO GERADO A PARTIR DESSE TEMPLATE OU COMPONENTE LAWTEX. CADA TEMPLATE OU COMPONENTE LAWTEX É ENTREGUE “COMO ESTÁ” E QUALQUER USO PELA SUBLICENCIADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. APESAR DE UTILIZAR FERRAMENTAS MATEMÁTICAS NA GERAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, O TEMPLATE E OS COMPONENTES LAWTEX ESTÃO SUJEITOS A ERROS TÉCNICOS E HUMANOS, NÃO APENAS DE PROGRAMAÇÃO, MAS TAMBÉM DE CONTEÚDO E CONCEITUAÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO O AUTOR QUE SUBLICENCIA O TEMPLATE OU COMPONENTE LAWTEX A QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, DIREITOS OU INDIRETOS DECORRENTES DE FALHAS, ERROS, PROBLEMAS OU, AINDA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO SEU USO.

 

10. LICENCIAMENTO DE CÓDIGO FONTE LAWTEX

10.1. Código Fonte: licenciamento do código fonte de Templates e Componentes. O código fonte em Lawtex desenvolvido por Você em seu formato original também pode ser licenciado de diferentes formas para outros engenheiros jurídicos ou para sociedades que desenvolvem conteúdo (fábricas de conteúdo de engenharia jurídica). Todas as modalidades previstas nas cláusulas 8 e 9 referem-se a licenciamento de código objeto, no qual as contas e os usuários finais não têm acesso ao código fonte, pois Você só disponibilizou o Template ou Componente Lawtex para uso.
10.2. Formas de licenciamento do código fonte Lawtex. Os licenciamentos possíveis do código fonte de Lawtex são: “Fechado”, “Aberto Permissivo” e “Aberto Compartilhado”.

Copyright <ANO> <NOME DO AUTOR>

Uma permissão é aqui dada, gratuitamente e sem custo, para você ou qualquer pessoa que obtiver uma cópia desse código e arquivos com documentação associada (o “Arquivo Lawtex”) para lidar com esse Arquivo Lawtex sem qualquer restrição, incluindo mas sem limitação os direitos de uso, cópia, modificação, derivação, fusão, publicação, distribuição, sublicenciamento, e/ou vender cópias do Arquivo Lawtex, e para permitir às pessoas para quem o Arquivo Lawtex for entregue o direito fazer o mesmo, porém sujeito às seguintes condições:

(a) o código fonte só pode ser compilado e Executado em código objeto dentro do Sistema Looplex, conforme definido nos seus Termos de Uso;

(b) esse aviso de limitação de responsabilidade e texto de permissão sejam incluídas em todas as cópias do Arquivo Lawtex.

ESSE ARQUIVO LAWTEX É ENTREGUE “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, COMPATIBILIDADE PARA QUALQUER PROPÓSITO ESPECÍFIO E NÃO INFRINGÊNCIA DE QUALQUER REGULAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE OS AUTORES OU OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER AÇÃO, DANOS DIRETOS OU INDIRETOS OU POR OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL, LEGAL OU CONTRATUAL, QUE POSSA SURGIR EM CONEXÃO COM O ARQUIVO LAWTEX OU SEU USO OU AINDA QUALQUER OUTRO TIPO DE TRANSAÇÃO. A INTEGRALIDADE DO RISCO QUANTO À QUALIDADE E PERFORMANCE DO ARQUIVO LAWTEX É SUA. SE ESSE ARQUIVO LAWTEX TIVER QUALQUER DEFEITO OU ERRO, AO UTILIZA-LO VOCÊ ASSUMIRÁ OS CUSTOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO, REPARO OU CORREÇÃO.

Copyright <ANO> <NOME DO AUTOR>

Uma permissão é aqui dada, gratuitamente e sem custo, para você ou qualquer pessoa que obtiver uma cópia desse código e arquivos com documentação associada (o “Arquivo Lawtex”) para lidar com esse Arquivo Lawtex sem qualquer restrição, incluindo os direitos de uso, cópia, modificação, derivação, fusão, publicação, e/ou vender cópias do Arquivo Lawtex, e para permitir às pessoas para quem o Arquivo Lawtex for entregue o direito fazer o mesmo, porém sujeito às seguintes condições:

(a) Você não pode distribuir o Template ou Componente Lawtex em código objeto dentro de uma regra de distribuição exclusiva ou não-exclusiva. O código objeto só pode ser gerado como um Template Privado ou Componente Lawtex Privado para uso na sua conta do Sistema. A distribuição somente será admitida se também for compartilhado junto o código fonte;

(b) Em caso de distribuição, sublicenciamento ou mesmo cessão do código, em que qualquer forma ou modalidade, qualquer derivação ou modificação do Arquivo Lawtex deve ser compartilhada no mesmo repositório original de onde foi extraído o código fonte ou em outro repositório público indicado pela Licenciadora ou pelo autor original do código fonte aqui licenciado, conforme o caso;

(c) o código fonte só pode ser compilado e Executado em código objeto dentro do Sistema Looplex, conforme definido nos seus Termos de Uso;

(d) esse aviso de limitação de responsabilidade e texto de permissão sejam incluídas em todas as cópias do Arquivo Lawtex.

ESSE ARQUIVO LAWTEX É ENTREGUE “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, COMPATIBILIDADE PARA QUALQUER PROPÓSITO ESPECÍFIO E NÃO INFRINGÊNCIA DE QUALQUER REGULAÇÃO. EM NENHUMA HIPÓTESE OS AUTORES OU OS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER AÇÃO, DANOS DIRETOS OU INDIRETOS OU POR OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL, LEGAL OU CONTRATUAL, QUE POSSA SURGIR EM CONEXÃO COM O ARQUIVO LAWTEX OU SEU USO OU AINDA QUALQUER OUTRO TIPO DE TRANSAÇÃO. A INTEGRALIDADE DO RISCO QUANTO À QUALIDADE E PERFORMANCE DO ARQUIVO LAWTEX É SUA. SE ESSE ARQUIVO LAWTEX TIVER QUALQUER DEFEITO OU ERRO, AO UTILIZA-LO VOCÊ ASSUMIRÁ OS CUSTOS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO, REPARO OU CORREÇÃO.

10.7. Suporte e atualizações. Você ou qualquer pessoa pode oferecer serviços de suporte e atualizações de código fonte de Templates e Componentes Lawtex. Esses serviços de suporte não são da Licenciadora e podem ser negociados livremente entre as partes, com a única ressalva que não podem violar esse Contrato e a Política de Uso. Se os serviços de suporte estiverem incluídos na Assinatura, a Looplex processará o pagamento e poderá reter um porcentual do valor bruto de acordo com as regras da Assinatura respectiva. Como regra geral, o pressuposto é que código fonte de Licenciamento Fechado terá garantia de 90 (noventa) dias e o código fonte de Licenciamento Aberto Permissivo ou Licenciamento Aberto Compartilhado não tem qualquer garantia.

Formas de licenciamento de código fonte Lawtex

 

Fechado

Aberto Permissivo

Aberto Compartilhado

Código público

NÃO. Só destinatário da licença pode ter acesso ao código fonte

SIM

SIM

Prazo da licença ou cessão de uso

Perpétua

Perpétua

Perpétua

Sublicenciamento para terceiros

Depende de negociação. Se não houver ajuste expresso, NÃO

SIM

SIM, mas sempre na modalidade Aberto Compartilhado

Cópia, modificação e derivação

Depende de negociação. Se não houver ajuste expresso, SIM

SIM. Pode copiar, modificar e derivar livremente

SIM. mas as derivações precisam ser publicadas e licenciadas como código Aberto Compartilhado também

Uso Privado (código objeto)

SIM

SIM

SIM

Distribuição de código objeto no Sistema

Depende de negociação. Se não houver ajuste expresso, NÃO

SIM

NÃO


 

 

Desenvolvimento em Lawtex e Comunidade

11. AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (SDK)

11.1. Desenvolvimento de Templates e Componentes Lawtex. A Licenciada pode desenvolver seus próprios Templates e Componentes Lawtex, para uso no Sistema. Esse desenvolvimento é ofertado na forma de licença de uso de um kit de desenvolvimento de software (“SDK”) para criação, manutenção e edição de Templates e Componentes Lawtex, sujeito aos termos e condições estabelecidos nesse Contrato.
11.2. Usos permitidos e licenciamento do SDK. A Licenciadora concede à Licenciada, pelo prazo de vigência deste Contrato, licença de uso não exclusiva, limitada, temporária e intransferível do SDK para (a) instalar um número razoável de cópias de qualquer software ou Add-On da Licenciadora necessário para que seus Desenvolvedores possam desenvolver e testar Templates, Componentes Lawtex, API e outros conteúdos e programas autorizados para uso no Sistema; (b) distribuir um número limitado de cópias da Documentação apenas para os Desenvolvedores; (c) dar aos Desenvolvedores acesso e permissão para utilização de APIs, tubes, snippets de código e bibliotecas de Componentes Lawtex da Licenciadora ou de terceiros exclusivamente no contexto de criação, desenvolvimento e testes de Templates e Componentes Lawtex; (d) subir (upload) e compilar código Lawtex no ambiente de testes do Sistema com o fim específico de testar e homologar Templates e Componentes Lawtex criados; (e) retirar os Templates e Componentes Lawtex do ambiente de testes e liberar versão para produção da Licenciada; (f) incorporar certificações e validações da Licenciadora ou de terceiros nos Templates e Componentes Lawtex, no caso de Templates e Componentes Lawtex que forem ser distribuídos para terceiros pelo Sistema.
11.3. Uso do ambiente de desenvolvimento e testes. O ambiente de desenvolvimento e testes só pode ser acessado pelos Desenvolvedores para desenvolvimento e criação de Templates e Componentes Lawtex. A geração de quaisquer Documentos só deve ocorrer após o código do Template ou Componente Lawtex ser encaminhado para o ambiente de produção, onde poderá ser utilizado pelos demais Usuários. A Licenciada não poderá usar o ambiente de desenvolvimento e testes para burlar de qualquer forma a cobrança da Assinatura pela geração de Documentos, consumo de API ou qualquer outro serviço associado ao Sistema.
11.8. Atualizações do Lawtex. A linguagem Lawtex e suas funcionalidades podem ser atualizadas independentemente dos serviços do Sistema. Atualizações do Lawtex podem demandar ajustes no código de Templates e Componentes Lawtex para manter seu correto funcionamento. A Licenciada será avisada de atualizações no Lawtex para que possa tomar as medidas necessárias ao seu ajuste. Os ajustes podem ser feitos pela própria Licenciada ou pela Licenciadora, por meio de contratação de Serviços Especiais. Em certos casos a Licenciadora poderá manter disponível a compilação de versões anteriores do Lawtex por um período de tempo até que a maior parte das Licenciadas do ecossistema se ajustem.
11.10. Formato dos arquivos. Os Templates e Componentes Lawtex serão gerados em formato de arquivo com a terminação “.lawtex”. Esse formato é o padrão pela qual a informação contida em um arquivo é codificada para armazenamento e Execução.

 

12. COMUNIDADE LAWTEX E FERRAMENTAS

12.2. Licenciamento da Comunidade. Você dá à Licenciadora e a todos os Desenvolvedores uma licença não-exclusiva, limitada, perpétua e intransferível para usar, apresentar, modificar, adaptar, publicar ou de qualquer outra forma aproveitar suas contribuições, ideias e compartilhamentos feitos no contexto das ferramentas da Comunidade Lawtex, em qualquer formato de media e em qualquer um dos canais de comunicação da Comunidade Lawtex, presentes ou futuros.
12.3. Não obrigação de postar ou compartilhar. Nada nesse Contrato exige que Você, a Licenciadora ou qualquer Desenvolvedor faça qualquer tipo de contribuição para a Comunidade Lawtex. A Comunidade Lawtex pretende ser um fórum aberto para crescimento dos Desenvolvedores. A Licenciadora poderá de tempos em tempos apagar, modificar ou alterar qualquer uma das ferramentas da Comunidade Lawtex. A Licenciadora não tem responsabilidade em caso de deleção de qualquer contribuição ou ferramenta e não tem responsabilidade por problemas ou falhas decorrentes da gestão de dados, backups, transmissão segura ou privacidade das contribuições.
12.4. Proibição de uso de propriedade intelectual protegida. Você declara e garante que as suas contribuições não incluirão material protegido por patente, direito autoral, segredo de indústria ou qualquer outra forma de restrição contratual de know-how, a não ser que Você seja o titular desses direitos ou tenha permissão expressa de seu titular para publicar esse material na Comunidade Lawtex. Você declara e garante que reproduzirá fielmente qualquer aviso de propriedade intelectual ou registro de marca exigido por lei ou contrato para exibição e compartilhamento de material protegido na Comunidade Lawtex.
12.5. Não há indicação ou recomendação. Você está ciente e concorda que a Licenciadora não recomendará ou aprovará qualquer contribuição de qualquer pessoa, mesmo que prepostos da Licenciadora manifestem-se na Comunidade Lawtex nesse sentido.

 

Integrações, API e Looplex Inside

13. INTEROPERABILIDADE – USO DA API

13.1. Acesso à API. A Licenciadora concede à Licenciada, pelo prazo de vigência deste Contrato, licença de uso não exclusiva, limitada, temporária e intransferível para acesso à API do Sistema. A licença da API também inclui a sua Documentação e qualquer revisão ou atualização feitas na API pela Licenciadora de tempos em tempos.
13.3. Suporte da API. A Licenciada pode alterar elementos de sua integração e interoperabilidade com a API da Licenciadora no caso de atualização da API. Caso uma atualização da API possa causar uma parada na integração entre o Sistema e a Aplicação da Licenciada, A Licenciadora poderia dar à Licenciada acesso para revisão e teste da atualização da API antes ou após o seu lançamento. A Licenciadora reserva-se ao direito de alterar, suspender, retirar ou descontinuar a totalidade ou alguns elementos de integração do Sistema e/ou da API a qualquer momento. A Licenciada também pode impor limites ao acesso e uso de certas funcionalidades ou serviços pela API.
13.5. Limitações da API. A Licenciadora pode impor limites no seu uso da API, por exemplo, limitando o número de requisições que a Licenciada pode fazer ou o número de usuários que a API pode servir simultaneamente. A Licenciada se obriga a não contornar ou tentar contornar essas limitações. Se você quiser usar a API além desses limites, a Licenciada deve obter o consentimento expresso da Licenciadora e a Licenciadora pode vincular esse consentimento à aceitação de contratos, termos de uso ou cobranças adicionais.
13.7. Monitoramento da API. APIs são projetadas para aumentar e melhorar os serviços do Sistema. A LICENCIADA CONCORDA QUE A LICENCIADORA PODE MONITORAR O USO DA API PARA GARANTIR QUALIDADE, MELHORAR PRODUTOS E SERVIÇOS DA LICENCIADORA E DE TERCEIROS E VERIFICAR O CUMPRIMENTO DESSE CONTRATO. Esse monitoramento pode incluir a Licenciadora acessando e utilizando a sua API, por exemplo, para identificar problemas de segurança e possa afetar a Licenciadora ou seus clientes e usuários. A Licenciada não interferirá com esse monitoramento. A Licenciadora pode suspender o acesso à API pelos Usuários se a Licenciadora acreditar que a Licenciada está violando esse Contrato.

 

14. LICENÇA INTEGRAÇÃO OEM – LOOPLEX INSIDE

14.2. Uso da Documentação. Em caso de uso do Licenciamento Looplex Inside, Você terá o direito de usar, copiar, reproduzir, editar e distribuir toda a Documentação do Sistema disponibilizada pela Licenciadora ou referenciar materiais da Comunidade Lawtex, exclusivamente com o objetivo de dar suporte para os Clientes da Licenciada.
14.3. Uso interno e desenvolvimento das integrações. Você terá uma licença de uso para desenvolvimento, teste, demonstração e suporte, exclusivamente para a implementação e manutenção e do Licenciamento Looplex Inside na Aplicação da Licenciada.
14.6. Suporte para Clientes da Licenciada. Você será responsável por fornecer suporte de primeiro nível para os Clientes da Licenciada. O suporte da Licenciadora será exclusivamente feito com a Licenciada diretamente, nos termos do suporte do Sistema. A Licenciadora poderá fornecer Serviços Especiais de treinamento e certificação para suporte da Licenciada.
14.8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – LOOPLEX INSIDE. A LICENCIADORA NÃO RESPONDE PELA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA NO LICENCIAMENTO LOOPLEX INSIDE AOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU COMERCIAIS DA LICENCIADA, PELO CONTEÚDO E INFORMAÇÕES E DADOS POR ELA GERADO E PELO USO QUE A APLICAÇÃO DA LICENCIADA FIZER DESSAS INFORMAÇÕES E DADOS. A LICENCIADORA NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUE O SISTEMA E A API ATENDERÃO ÀS DEMANDAS DA LICENCIADA, NEM QUE O SISTEMA E SUAS API FUNCIONARÃO ININTERRUPTAMENTE E SEM ERROS. O SISTEMA E A API SÃO CADA UMA DELAS ENTREGUES “COMO ESTÁ” E QUALQUER USO PELA LICENCIADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. APESAR DE UTILIZAR FERRAMENTAS MATEMÁTICAS NA GERAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, O SISTEMA E A API ESTÃO SUJEITAS A ERROS TÉCNICOS E HUMANOS, NÃO SE SUJEITANDO A LICENCIADORA A QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, DIREITOS OU INDIRETOS DECORRENTES DE FALHAS, ERROS, PROBLEMAS OU, AINDA, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO SEU USO. SE A LICENCIADA MODIFICAR OU PREPARAR QUALQUER TIPO DE DERIVAÇÃO, INTEGRAÇÃO OU COMPILAÇÃO, A LICENCIADORA NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA, CUSTO OU PREJUÍZO QUE A LICENCIADA TENHA OU QUE QUALQUER CLIENTE DA LICENCIADA TENHA.
14.9. Licenciada deve manter a Licenciadora indene. Se por qualquer motivo a Licenciadora for acionada por um Cliente da Licenciada, Você arcará com todos os custos, prejuízos, custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes da defesa da Licenciada, bem como deverá fazer todo o possível para excluir a Licenciada do polo passivo e assumir a responsabilidade pelo ônus do litígio na máxima extensão possível, seja em caso de transação, seja em caso de condenação.

 

Política de Uso

15. POLÍTICA DE USO

15.3. Violação da Política de Uso. Caso a Licenciadora descubra indícios de violação da Licença e da sua Política de Uso, a Licenciadora poderá suspender o acesso da Licenciada ao Sistema sem aviso prévio, sem prejuízo de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial para fazer cessar a violação, medida essa que pode incluir tutelas específicas de fazer ou não fazer e também recebimento de perdas e danos e lucros cessantes.
15.4. Feedback. A Licenciada poderá fornecer Feedback à Licenciadora sobre o desempenho do Sistema, para que esta possa melhorar e promover alterações nos serviços. A Licenciada não terá quaisquer direitos intelectuais ou autorais referentes ao Feedback, sendo que as mudanças e soluções que forem adotadas pela Licenciadora poderão incorporadas ao Sistema sem qualquer obrigação de pagamento de royalty ou qualquer outra indenização.
15.5. Acesso não autorizado. A Licenciada deverá tomar as medidas necessárias e razoáveis para prevenir o acesso não autorizado ao Sistema, inclusive, mas não apenas, por meio da proteção de suas senhas e informações de login. A Licenciada deverá notificar a Licenciadora imediatamente de qualquer uso não autorizado do Sistema ou violação de sua segurança interna, devendo realizar seus melhores esforços para parar essa violação.

 

Serviços, uso de marcas e sinais

16. SERVIÇOS DO SISTEMA E SERVIÇOS ESPECIAIS

16.3. Requisitos mínimos de configuração. Será responsabilidade da Licenciada a verificação dos requisitos mínimos de configuração das máquinas para instalação do Sistema. As configurações mínimas de hardware e software podem mudar com o tempo por conta da evolução do Sistema.
16.4. Migração e Instalação não estão inclusas. Os serviços de migração de dados não estão incluídos a não ser que tenham sido expressamente mencionados entre os serviços contratados na proposta comercial enviada. Serviços de gerenciamento e manutenção de estações de trabalho, bem como os serviços de compra e instalação de hardware e software também não estão inclusos nos serviços da Licenciadora.
16.6. Suporte. A Licenciada poderá contratar serviço de suporte e helpdesk para esclarecimento de dúvidas no uso do Sistema em separado das Assinaturas. A Licenciadora não tem obrigação de prover suporte ou outros serviços caso a Licenciada não queria contratar esses serviços.

 

17. USO DA MARCA E MATERIAIS DE MARKETING

17.2. Uso private label ou white label no Looplex Inside. Se Você estiver usando o Sistema integrado com uma Aplicação da Licenciada e dentro do Licenciamento Looplex Inside, Você poderá criar outras marcas, criar um sinal distintivo próprio (re-brand) ou simplesmente oferecer o Sistema dentro da oferta de outra Aplicação da Licenciada sem qualquer menção da marca Looplex ou da autoria dos serviços que estão sendo Executados (private label), quando o Sistema ou partes dele estiverem sendo oferecidos como um módulo ou funcionalidade da Aplicação da Licenciada (Looplex Inside).
17.5. Modificação ou descontinuidade das marcas e materiais. A Licenciadora pode a qualquer momento e independentemente de notificação ou aviso (a) descontinuar o uso de alguma de suas marcas, sinais distintivos ou materiais de marketing; (b) criar novos materiais, marcas e sinais para o Sistema, outros serviços ou outros produtos; (c) modificar suas políticas de uso de suas marcas e direitos autorais, para proteger seus padrões de qualidade e melhorar seu posicionamento comercial.
17.6. Não há cessão ou transferência de marcas e sinais. Esse Contrato não outorga direitos sobre as marcas, sinais e materiais de marketing além da limitada autorização de reprodução acima, que pode ser revogada a qualquer momento, mesmo durante a vigência desse Contrato, se a Licenciadora entender que Você está fazendo uso indevido das marcas e sinais ou fora do escopo de divulgação de seus serviços e produtos que usam o Sistema direta ou indiretamente. Mesmo se Você quiser impugnar judicialmente a ordem para cessar o uso da marca, sinais e materiais de marketing da Looplex, você deve cessar por completo qualquer uso ou reprodução até o trânsito em julgado da decisão judicial.

 

Assinatura e Vigência

18. ASSINATURAS E PREÇO

18.1. Serviços associados ao Sistema. A Licenciada poderá contratar um ou mais serviços associados ao Sistema diretamente pelo site da Licenciadora, por e-mail ou por contratação presencial. Todos os serviços associados ao Sistema estarão sujeitos a esse Contrato e a essa Licença, exceto se para eles for ajustado outro acordo em separado. O valor da Assinatura variará dependendo dos serviços contratados. É direito da Licenciada escolher ou não contratar eventuais novos serviços oferecidos pela Licenciadora. Nem todos os serviços estarão disponíveis a qualquer momento para contratação.
18.2. Diferentes Assinaturas. Todas as Licenças e são contratadas mediante remuneração periódica (Assinatura) durante a vigência do Contrato. Em alguns serviços o valor da Assinatura é proporcional ao uso, em outros é proporcional ao número de Usuários licenciados, ao volume de operações lógicas executadas ou à quantidade de informação armazenada. A Licenciada pode alterar a forma de cobrança das Assinaturas para períodos futuros e mediante comunicação aos Usuários. A Loja pode ter regras de precificação à parte, tanto como Assinatura ou para aquisição de serviços discretos/pontuais.
18.3. Formas de cobrança das Assinaturas. A Licenciadora poderá oferecer à Licenciada duas formas de cobrança para as diversas Assinaturas: (a) plano flexível: se a Licenciada escolher essa opção, ela não se obrigará a contratar nenhum serviço antes do seu efetivo uso. Nesse caso a Licenciadora apurará o valor das Assinaturas proporcionalmente ao seu uso no mês fechado e cobrará no mês seguinte o valor consolidado; ou (b) plano pré-pago: se a Licenciada escolher essa opção, ela comprará créditos para uso do Sistema e em troca receberá um desconto em relação ao valor cobrado no plano flexível. Em qualquer dessas opções, a Licenciada poderá pagar pelos serviços utilizando uma das formas de pagamento aceitas pela Licenciadora. A Licenciadora poderá limitar a escolha entre as diferentes formas de pagamento dependendo da intensidade de uso da ferramenta, meio onde ocorreu a venda (pelo site, telefone ou presencial) ou histórico de crédito da Licenciada.
18.4. Assinatura para geração de Documentos. A Licenciada pagará pelo serviço de geração de Documentos no Sistema proporcionalmente ao uso do Sistema, tendo como base de referência um preço por Documento gerado, um valor global de plano de uso para geração de múltiplos Documentos ou ainda um valor fixo para uso ilimitado. Não há valor mínimo mensal, o pagamento é apenas na medida do uso.
18.4.1. Uso efetivo e cálculo do número de Documentos gerados. Cada vez que o Usuário requisita o envio dos dados por ele inseridos, o Sistema contabiliza tal requisição como uso cobrável. O número de Documentos é medido de maneira indireta, considerando o número de requisições que cada Template exige para que um Documento seja gerado. Assim, a partir do total de requisições do Usuário sobre um mesmo Template podemos calcular quantos Documentos ele gerou. Para prevenir erros e cobranças indevidas, o Sistema não contabiliza o envio repetido das mesmas informações. Se o Usuário, por acidente, requer duas vezes o envio de um mesmo bloco de dados inseridos o uso será contabilizado uma só vez. Por outro lado, a edição e alteração de uma resposta já enviada anteriormente será contabilizada como um novo envio de dados. O recebimento de inputs de outros sistemas, de Aplicações da Licenciada, de outros Documentos e de arquivos de resposta do Sistema, também serão considerados como inserção de dados para fins de cálculo de uso.
18.4.2. Variação no preço por Documento. O número de requisições pode variar para um mesmo Template. Um mesmo tipo de contrato pode, por exemplo, ser gerado de maneira simples, exigindo menos informação. A variação do preço é em função da quantidade de requisições e envio de dados e por isso Documentos estruturalmente mais simples custam menos para serem gerados. A geração parcial de um Documento também implicará em cobrança de apenas parte do valor do Documento.
18.4.3. Tabela de preços por Documento. Os Templates da Licenciadora e os Templates de terceiros distribuídos como Licença de Terceiro seguem uma tabela de preços indicadas no próprio Sistema. Os preços também podem ser indicados no site da Licenciadora e/ou em propostas comerciais. Esta tabela pode mudar no futuro de acordo com a política de preços da Licenciadora.
18.5. Assinatura para uso do SDK e criação de Templates e Componentes Lawtex. A Assinatura de licença de uso do SDK será um valor periódico fixo, mas a Licenciadora poderá cobrar valores, ainda que reduzidos, para geração de Documentos no ambiente de testes da Licenciada e/ou para submissão de Templates e Componentes Lawtex para distribuição ou uso privado, quando o volume de uso ultrapassar um determinado patamar. A mudança no preço do SDK pode mudar no futuro de acordo com a política de preços da Licenciadora.
18.6. Assinatura para uso de API e Ações Inteligentes. A Licenciada pagará pelo uso de APIs e Ações Inteligentes no Sistema proporcionalmente ao uso, tendo como base o número de operações realizadas ou um valor pré-determinado periódico de Assinatura.
18.6.1. Uso efetivo e cálculo do número de operações. O preço de operações é separado por API ou por Ação Inteligente, pois cada uma tem custos específicos. O custo, por exemplo, do envio de e-mail é diferente do custo de acesso à base de dados de endereços e números de CEP dos Correios via API. Assim, cada vez que uma operação é feita, seu preço é calculado.
18.6.2. Variação no preço por operação. O número de operações pode variar para uma mesma API, dependendo do que for demandando e dos dados trocados.
18.6.3. Pacotes de operações. Um conjunto de operações diferentes de API ou de Ações Inteligentes pode ser agregado em uma cobrança única fixa ou por volume (bundle). Os limites de uso de cada operação e serviço diferente podem variar entre operações de API dentro do mesmo pacote ou bundle.
18.7. Assinatura para uso do Looplex Inside. A Licenciada poderá pagar pelo uso do Licenciamento Looplex Inside proporcionalmente ao volume de uso, tendo como base o número de operações realizadas, de Documentos gerados ou um valor pré-determinado periódico de Assinatura.
18.8. Assinatura de armazenamento. O limite de armazenamento é de 5Gb (cinco Gigabytes) por conta Licenciada. A Licenciadora poderá cobrar valores extras para armazenamentos superiores a esse limite e para o tráfego de dados excessivo (taxa de recuperação, upload e download de volumes grandes de arquivo, principalmente imagens e outras mídias pesadas). Em caso de Clientes da Loja, o limite pode ser reduzido para até 100MB, e os Documentos gerados podem ser expurgados a cada 30 dias, a critério exclusivo da Looplex.
18.9. Preço dos Serviços Especiais. Os Serviços Especiais estão sujeitos a cotação de preços específica, definida em proposta comercial própria, que não se confunde com demais Assinaturas. A Licenciadora se reserva o direito de alterar os preços dos serviços especiais a qualquer momento.
18.10. Novos serviços. A Licenciadora poderá no futuro cobrar por serviços que hoje são gratuitos ou por novos serviços que serão adicionados ao Sistema. Nesse caso, esse Contrato será aditado para refletir as novas regras. Qualquer cobrança sempre será para futuro uso, nunca retroagindo. É direito da Licenciada escolher ou não contratar eventuais novos serviços oferecidos pela Licenciadora.
18.11. Contratação de serviços adicionais. A contratação de novos serviços associados ao Sistema poderá ser feita pela própria interface do Sistema, pelo site da Licenciadora, por e-mail, telefone ou presencialmente. É dever da Licenciada definir internamente quais Usuários pode contratar serviços e iniciar a produção ou revisão de Documentos a partir de diferentes Templates. A contratação de um novo serviço será confirmada por e-mail ou por mensagem dentro do próprio Sistema.
18.12. Atrasos no pagamento. Em caso de mora no pagamento das parcelas das Assinaturas e dos serviços aqui descritos, será aplicada uma multa moratória equivalente a 2% (dois por cento), juros de mora de 1% ao mês pro rata. Essa multa e juros também se aplicam para Serviços Especiais que sejam contratados à parte, a não ser que as Partes tenham indicado uma regra diferente.
18.13. Correção monetária. Se alguma das Assinaturas for recorrente (por exemplo valor por usuário) para serviços periódicos, o seu preço será reajustado anualmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta deste, pelo INPC da Fipe.
18.14. Suspensão dos serviços. Se o atraso em qualquer um dos pagamentos ultrapassar 15 (quinze) dias poderá a Licenciadora suspender o acesso ao Sistema e qualquer serviço associado; se o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias poderá a Licenciadora protestar a soma do valor total das parcelas restantes dos serviços contratados e cobrar judicialmente o valor em aberto.

 

19. VIGÊNCIA DO CONTRATO E RESCISÃO

19.2. Renovação automática. Caso nenhum das partes manifeste o desejo de cancelar o Contrato no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término do período de sua vigência, ele será automaticamente prorrogado por novos períodos de 12 meses.
19.3. Devolução de dados em caso de cancelamento. Em caso de cancelamento deste Contrato por qualquer motivo, a Licenciadora devolverá à Licenciada todo o conteúdo da base de dados que ela mantinha consigo, mediante solicitação e autorização da Licenciada para extração desta base de dados. Serão entregues os Documentos gerados, mas não os em edição, em fase de assinatura (ainda não concluída) ou pendência equivalente de ações no Sistema que impeçam que ele seja extraído de maneira íntegra do Sistema.
19.4. Cancelamento a qualquer tempo. Não obstante o previsto nos itens acima, o presente Contrato também poderá ser resilidido ou cancelado por vontade de qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante o envio de notificação por escrito à outra Parte com 30 (trinta) dias de antecedência, mediante pagamento total dos serviços já executados e/ou já faturados até o término do prazo da notificação e penalidade no valor de metade das parcelas restantes do prazo de vigência do Contrato, no caso de cobrança de Assinatura ou serviços recorrentes mensais. Em caso de redução de licenças ou de Assinatura recorrente no curso do Contrato sem sua rescisão integral, o cálculo da penalidade será feito proporcionalmente ao número de licenças ou proporcionalmente à parte ou valor da Assinatura cancelada.
19.5. Suspensão em caso de violação. A violação de qualquer Política ou disposição desse Contrato pode resultar na suspensão imediata e automática dos serviços e do acesso ao Sistema. Se, após a suspensão e notificação para que a Licenciada remedie a violação, quando possível, a infringência persistir, esse Contrato também poderá resilido ou cancelado a qualquer momento.
19.6. Revisões do Sistema. A Licenciadora poderá revisar o Sistema, suas funcionalidades e o nível de serviço (SLA) a qualquer momento, inclusive removendo funcionalidades ou reduzindo níveis de serviço. Se qualquer uma dessas revisões materialmente afetar as funcionalidades, qualidade e quantidade dos serviços esperados e contratados, a Licenciada poderá rescindir a Licença em até 30 (trinta) dias contados da revisão que causou a remoção ou redução, sem incorrer em qualquer multa ou penalidade, porém mediante o pagamento de todos os serviços utilizados e Assinaturas devidas até a data da notificação de cancelamento.
19.7. Sobrevivência de certas disposições. As Partes reconhecem que os direitos e obrigações referentes aos direitos de propriedade sobre o Sistema, às licenças de uso e suas limitações, à não-concorrência, à confidencialidade, à não-recrutamento e às demais disposições gerais (cláusula 22) continuarão a produzir efeitos mesmo após o cancelamento, resilição ou rescisão por qualquer motivo deste Contrato.

 

Confidencialidade, Disponibilidade e Miscelânea

20. CONFIDENCIALIDADE

20.1. Sigilo das Informações Confidenciais. A Licenciadora poderá receber Informações Confidenciais da Licenciada relacionada com informações, casos e/ou de negócios de clientes. A Licenciadora concorda que todas as Informações Confidenciais da Licenciada serão mantidas em estrito sigilo e não serão reveladas a terceiros sem o consentimento expresso da Licenciada. A manutenção deste sigilo deverá perdurar indefinidamente, mesmo após o término deste Contrato.
20.3. Exceção à confidencialidade. A obrigação aqui descrita não alcançará qualquer informação que: (i) esteja, ou venha estar acessível ao público em geral sem que haja violação das obrigações de confidencialidade estabelecidas neste Contrato; (ii) tenha sua divulgação autorizada pelo detentor original e legítimo da informação; (iii) tenha sido validamente obtida de terceiros; (iv) já seja do conhecimento da Licenciadora antes de sua revelação pela Licenciada; e/ou (v) a Licenciadora seja compelida a revelar por força de Lei. Neste último caso a Licenciadora deverá imediatamente avisar a Licenciada para que a esta seja dada a oportunidade de se opor à revelação. Caso a oposição da Licenciada não seja aceita, a Licenciadora somente poderá revelar as informações na exata medida exigida pela Lei.

 

21. DISPONIBILIDADE E VALIDADE TÉCNICA

21.1. Disponibilidade e link de internet. O acesso ao Sistema será feito por meio da internet, garantindo a Licenciadora o funcionamento do sistema 24 horas por dia, sete dias por semana por pelo menos 99,5% (noventa e nove e meio por cento) do tempo. A Licenciadora não se responsabiliza pelo serviço de acesso à internet da Licenciada. Caso ocorram interrupções atribuíveis à Licenciadora que cortem a transmissão e impeçam o upload de informações dos Usuários para o servidor e o download do servidor para os Usuários, esta interrupção não poderá exceder 60 (sessenta minutos). Caso ocorram interrupções atribuíveis à Licenciadora que excedam 60 (sessenta) minutos, serão concedidos descontos aplicados ao valor mensal pago pela Licenciada, mediante cômputo de um crédito que será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd =       VL x 5N

720

Vd = Valor do desconto.

VL = Valor da Assinatura de geração de Documentos do mês respectivo

N = Quantidade de unidades, em períodos de 60 minutos

21.2. Tempo de armazenamento dos Dados. O Sistema não é um serviço de armazenamento dedicado, retendo dados de operações apenas pelo tempo necessário para sua geração, negociação, edição e Execução. A Licenciadora poderá de tempos em tempos apagar anexos com mais de 180 dias, versões antigas de Templates e Componentes Lawtex (código-objeto) que foram atualizados, e ainda a estrutura de banco (grafo) de Documentos antigos gerados. Continuará a estar disponível para download o Documento e seus dados estruturados de exportação, mas a estrutura de grafo pode ser apagada para espaço em banco para novos Documentos.
21.3. Validade técnica do Sistema. Como a licença de uso é de acesso a um conjunto de programas de computador e serviços associados oferecidos pela internet, os Usuários sempre estarão na última versão disponível do Sistema. Caso qualquer parte do Sistema seja oferecida por meio de download de programa de computador, a validade técnica de cada versão dessa parte será de 90 (noventa) dias.
21.4. Domínio da Licenciada. Antes ou após o início da vigência desse Contrato, a Licenciadora poderá verificar que se a Licenciada é a titular dos domínios de internet disponibilizados para criação do domínio específico dela no uso do Sistema. Se a Licenciada não for titular ou não controlar o seu domínio, a Licenciadora poderá suspender a prestação de serviços.

 

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.2. Comunicações. A Licenciadora pode enviar aos Usuários da Licenciada comunicações em conexão com o uso do Sistema, da API e de qualquer serviço associado.
22.3. Não há joint venture. A Licenciada será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais dos seus empregados. Para todos os efeitos legais e contratuais, não há qualquer vínculo empregatício entre os empregados de uma Parte em relação à outra.
22.5. Execução específica. O cumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas também poderá vir a ser objeto de execução específica pela parte credora da obrigação.
22.6. SISTEMA NÃO DISPENSA O USUÁRIO DE SABER O QUE ESTÁ FAZENDO. O SISTEMA É UMA FERRAMENTA DE PRODUÇÃO ACELERADA DE TEXTO, ESTRUTURAÇÃO DE DADOS E EXECUÇÃO DE AÇÕES INTELIGENTES, COM OBJETIVO DAR AGILIDADE À REDAÇÃO DE DOCUMENTOS, AUTOMATIZANDO BLOCOS DE TEXTO QUE SE REPETEM OU QUE OBEDECEM A UM PADRÃO PREVIAMENTE MAPEADO, O QUE NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFINAMENTO, PELO USUÁRIO, DO CONTEÚDO, AÇÕES INTELIGENTES ASSOCIADAS E DO TEXTO GERADO NOS CONTEXTOS EM QUE ELES SE INSEREM E AOS FINS A QUE ELES SE DESTINAM. A LICENCIADORA NÃO PRESTA SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SE VOCÊ NÃO É ADVOGADO, VOCÊ NÃO PODE USAR NOSSO PRODUTO PARA PRATICAR ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA.
22.10.1. Concorrência desleal e contaminação do programa que viole a Licença. O programa que utilizar indevidamente código objeto desta Licença (diretamente por reprodução do próprio código ou por tradução, decomposição, recomposição ou derivação do código) será considerado como um todo violador da Licença e deste Contrato, mesmo que apenas uma parte deste programa violador tenha sido criado utilizando o código desta Licença.
22.10.2. Indenização sobre as receitas do programa violador contaminado. Sem prejuízo das perdas e danos suplementares previstos na cláusula 22.9, como indenização pela violação da Licença, poderá a Licenciadora, para reparação de suas perdas e danos, receber indenização equivalente a todos os lucros e receitas provenientes da distribuição e do licenciamento do programa violador, incluindo receitas decorrentes de sublicenciamento. Se a distribuição ou licenciamento do programa violador for gratuita, os as perdas e danos serão calculados no mínimo baseado nas receitas que poderiam ter sido auferidas pela Licenciadora com o licenciamento do programa violador.
22.10.3. Direito de cessar a distribuição de programas violadores da Licença. Sem prejuízo do direito à perdas e danos pela violação da Licença, poderá também a Licenciadora forçar a retirada de circulação e cancelamento de todas as licenças de uso associadas ao programa violador, mesmo se a licença for de distribuição gratuita. O autor não terá quaisquer direitos sobre a licença de uso do código do programa violador.
22.14. Contrato único e cessão de direitos. O presente Contrato constitui o único e integral acordo entre as Partes no tocante ao seu objeto. A Licenciada não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações relativas ao presente Contrato sem prévia e expressa anuência da Licenciadora. Porém, a Licenciadora poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações oriundos deste Contrato desde que tal cessão ou transferência não prejudique o uso do Sistema pela Licenciada ou a prestação dos Serviços Especiais na forma originalmente contratada.
22.15. Solução de disputas. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato.
22.16. Alterações nesse Contrato. A Licenciadora pode propor mudanças a este Contrato de tempos em tempos. Se a Licenciadora fizer alterações ao Contrato, a Licenciadora informará a Licenciada disso e enviará e-mail ou solicitará aprovação no login do Sistema para os novos termos alterados desse Contrato. Se as alterações forem relevantes ou tenham potencial de causar impacto relevante para a Licenciada, e a Licenciada não concorde com a alteração, ela deverá notificar a Licenciadora por e-mail (contato@looplex.com.br) ou serviço de Ajuda no Sistema (se disponível) em até 20 (vinte) dias da data de aceitação dos termos de uso e política de privacidade desse Contrato alterados, informando os dados de sua conta e afirmando que não aceita as alterações propostas nesse Contrato. Se a Licenciada notificar a Licenciadora nesse sentido, ela continuará regida pela versão imediatamente anterior do Contrato não alterado até o término da sua vigência. Se a Licença de uso e os serviços forem renovados para um novo período, então eles serão necessariamente renovados de acordo com os termos de uso da versão do Contrato então em vigor para os demais licenciados no momento da renovação.

 

ANEXO I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(v.3, atualizada 28/8/2019)

23. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS

23.1. Política de Privacidade. Quando o Usuário usa nossos serviços, confia a nós informações dele. Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o Usuário a entender quais dados coletamos, por que os coletamos e o que fazemos com eles. Como sabemos que isso é importante, esperamos que o Usuário tire algum tempo para lê-la com cuidado.
23.2. Conteúdo e dados gerados pela Licenciada. A Licenciada tem responsabilidade única e exclusiva pela qualidade, integridade, confiabilidade e propriedade intelectual dos dados e do conteúdo por ela criado ou manipulado durante o uso do Sistema. A Licenciadora não monitora e não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de supervisionar, deletar, corrigir ou suspender o acesso ao conteúdo gerado pela Licenciadora. A única exceção à essa regra é em caso de violação da Política de Uso (cláusulas 15.1 e 15.2).
23.3. Conteúdo e dados gerados por terceiros. Os serviços associados ao Sistema podem exibir conteúdo de terceiros licenciados por esses terceiros para a Licenciadora, como Templates, Componentes Lawtex, jurisprudência, notas de doutrina e serviços do Sistema ou ainda Componentes Lawtex, programas ou serviços de terceiros regidos por outros contratos de licença de uso. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade da pessoa ou entidade que os disponibiliza. A Licenciadora pode revisar conteúdo de terceiros para determinar se é ilegal ou se infringe nossa Política de Uso e Política de Privacidade, e pode remover ou se recusar a exibir qualquer conteúdo que razoavelmente acredite violar nossa Política de Uso, nossa Política de Privacidade ou a Lei. Mas isso não significa, necessariamente, que a Licenciadora revisará os conteúdos, não devendo a Licenciada ou qualquer Usuário presumir ou esperar que a Licenciada tome qualquer iniciativa de fazer qualquer tipo de monitoramento de conteúdo ou auditoria para conferir se está ocorrendo coleta de dados pessoais diretamente na execução do Template, do Componentes Lawtex ou do Serviço de Terceiro.
23.4. Coleta de dados pessoais. A Licenciadora poderá coletar informações transmitidas pelos Usuários, por exemplo, quando um Usuário se cadastra em uma conta ou sessão. Somente informações que não implicam violação do sigilo cliente-advogado podem ser coletadas. Dados Pessoais nunca serão compartilhados com terceiros, mas podem ser utilizados para auditoria e análise estatística para melhoria do Sistema, no contexto de uma mesma conta corporativa ou individual. Por exemplo, o sistema poderá usar algoritmos para fornecer sugestões relevantes para os Usuários, como resultados de pesquisa customizados e sugestões de resposta na elaboração de um Documento, ou sugerir a oferta de Serviços de Terceiro no contexto da elaboração de um Documento, como a indicação para contratação de um seguro na geração de um contrato de locação.
23.5. Coleta de dados anônimos. A Licenciadora pode coletar dados em uma forma que não seja possível uma associação ou referência direta entre o dado e o Usuário ou entre o dado e o documento concreto gerado (dados anônimos). Ela também pode coletar informações que não consideradas pessoais conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados e regulamentos aplicáveis. São informações sobre padrões gerais de uso e decisão, que somente podem ser usados de maneira agregada para análise estatística.
23.6. Contas inativas. Contas que fiquem mais de 180 dias sem acesso e/ou sem gerar qualquer Documento novo poderão ser consideradas inativas. Os dados de contas inativas poderão ser excluídos pela Licenciadora. A Licenciadora não tem obrigação de reter nenhum dado ou informação da Licenciada para além do período de retenção definido pela Licenciada ou após o cancelamento dos serviços e/ou inativação da conta. Dados anônimos ou dados que não sejam classificados como dados pessoais poderão ser retidos indefinidamente mesmo após a inativação de uma conta.
23.7. Auditoria e coleta de métricas de uso. A Licenciadora poderá fazer auditorias rotineiras relativas ao uso, distribuição e licenciamento do Sistema, bem como a geração e uso de Templates, Componentes Lawtex, Ações Inteligentes, Componentes de Terceiros e Serviços de Terceiros ofertados no contexto do Sistema, para validar se o uso está de acordo com as licenças de uso contratadas, suas respectivas Assinaturas e pagamentos. As métricas de uso serão relacionadas apenas ao volume e tipo de Documentos criados, concluídos, impressos, revisados, bem como volume de consumo de API, consumo de Ações Inteligentes e consumo de Serviços de Terceiros. Os resultados dessa auditoria de uso do Sistema poderão ser disponibilizados no todo ou em parte na interface do próprio Sistema para Usuários autorizados da conta.
23.8. Boletins, notícias, eventos. A Looplex e suas afiliadas podem usar as informações de contato fornecidas por Você para enviar boletins informativos e informações sobre eventos, concursos, promoções e novidades.
23.9. Dados de contato para distribuidores de conteúdo. Se Você for um desenvolvedor ou engenheiro jurídico, Você concorda que a Looplex exiba publicamente na Loja o endereço de e-mail que você fornecer para fins de suporte ao Cliente.
23.10. Atualizações da Política de Privacidade. A Licenciadora poderá, no futuro, colocar em seu site ou diretamente como link do Sistema essa Política de Privacidade, bem como poderá detalhar ou expandir algum ponto. Qualquer alteração ou atualização da Política de Privacidade poderá ser apresentada e aceita de maneira independente a este Contrato.

 

ANEXO II – TERMOS DO MARKETPLACE

(v.3, atualizada 28/8/2019)

24. TERMOS DO MARKETPLACE

24.3. Templates, Componentes Lawtex, Serviços Especiais e Serviços de Terceiros na Loja. Muitos dos produtos, serviços e conteúdo oferecidos na Loja são produtos, software, Templates, Componentes Lawtex e Serviços Especiais oferecidos por entidades que não sejam a Looplex. Ao contratar na Loja quaisquer produtos e serviços, Você aceita e concorda com estes Termos do Marketplace, com a Política de Privacidade, com a Política de Uso da Looplex e com os Termos de Uso e Licença gerais do Sistema e quaisquer outros termos e condições aplicáveis, políticas ou avisos, inclusive de terceiros desenvolvedores, encontrados na Loja, nos Templates, nos Componentes Lawtex ou mencionados nestes Termos do Marketplace. NÃO USE A LOJA NEM OS SERVIÇOS OFERECIDOS CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM AS POLÍTICAS DA LOJA, COM OS TERMOS DE USO E LICENÇA DO SISTEMA OU COM OS TERMOS DO MARKETPLACE.

 

25. TERMOS RELACIONADOS AO USO DA LOJA

25.1. Conta do Membro. Se a Loja exigir a abertura de uma conta, Você deverá realizar o processo de registro fornecendo-nos as informações atualizadas, completas e precisas exigidas pelo formulário de registro em questão. Você também pode ser obrigado a aceitar um contrato de serviço ou termos de uso independentes como uma condição de abertura de conta. O uso que Você faz da conta para acessar a Loja e o conteúdo adquirido dela estão sujeitos a todos os Termos de Uso e Licença que regem o Sistema da Looplex. Você é responsável por manter as informações da sua conta e senha confidenciais e são responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.
25.2. Proibição de Uso Ilegal ou Proibido. Como condição de uso da Loja e dos Serviços, Você garante a nós que Você não usará a Loja para nenhuma finalidade ilícita ou proibida por estes Termos do Marketplace, pelas Políticas da Loja, pela Política de Uso do Sistema, nem por quaisquer outros termos que se aplicam ao uso que Você faz da Loja. Você não poderá usar a Loja de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou debilitar qualquer servidor da Looplex ou redes conectadas a qualquer servidor da Looplex, nem interferir no uso de qualquer Loja por terceiros. Você não poderá tentar obter acesso não autorizado à Loja, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas a qualquer servidor da Looplex ou Loja por meio de práticas de pirataria (hacking), coleta de senhas nem qualquer outro meio assemelhado. Você não poderá obter nem tentar obter qualquer material ou informação através de meios não disponibilizados intencionalmente através da Loja. Você não poderá usar a Loja de forma que infrinja os direitos de terceiros, inclusive danificando intencionalmente uma pessoa ou entidade, inclusive a Looplex.
25.3. Materiais que Você Fornece à Looplex Store ou Publica na Loja. A Looplex não reivindica propriedade do Feedback de contribuições, comentários, avaliações, classificações, revisões e sugestões que Você publicar, transferir, inserir ou enviar ou fornecer à Looplex ou a terceiros na Loja. No entanto, Você concede à Looplex um direito isento de royalties, perpétuo, irrevogável, mundialmente válido, não exclusivo e sublicenciável para usar, modificar, adaptar, reproduzir, criar trabalhos derivados, traduzir, editar, executar, distribuir e exibir o seu Feedback, incluindo seu nome, em qualquer mídia. Se Você publicar seu Feedback em áreas da Loja nas quais ela está disponível amplamente online sem restrições, o Feedback poderá ser exibido nas demonstrações ou nos materiais que promovem a Loja e/ou nos produtos, serviços e no conteúdo oferecidos na Loja.
25.4. Feedback é gratuito e poderá ser retirado a qualquer momento. Nenhum pagamento será feito em relação ao uso do Feedback. A Looplex não estará obrigada a publicar nem usar qualquer Feedback, e a Looplex poderá retirar qualquer Feedback a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Looplex não assume nenhuma responsabilidade nem obrigações com relação aos seus Feedbacks ou aos materiais que outras pessoas publicam, carregam, inserem ou enviam usando a Loja.
25.5. Envio de e-mails para quem deu Feedback. Se Você classificar ou der opinião sobre um aplicativo em uma Loja, Você poderá receber e-mail da Looplex contendo conteúdo do distribuidor do Template, Componente Lawtex, aplicativo ou Serviço Especial.
25.6. Links para Sites de Terceiros. A Loja pode incluir links para sites de terceiros que permitem que Você saia da Loja. Esses sites vinculados não estão sob o controle da Looplex, e a Looplex não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer site vinculado a este ou qualquer link presente em um site vinculado. A Looplex apresenta esses links a Você apenas por motivo de praticidade, e a inclusão de qualquer link não implica o endosso do site pela Looplex. O uso que Você faz do site de terceiros pode estar sujeito a termos e condições de terceiros.

 

26. TERMOS RELACIONADOS À VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

26.1. Disponibilidade Geográfica. Templates, Componentes Lawtex, Serviços Especiais e Serviços de Terceiros disponíveis podem variar dependendo da sua região ou do dispositivo que Você está usando para acessar o Sistema e Loja. Além disso, pode haver limites nos quais nós podemos enviar documentos ou produtos físicos, conforme definido nas nossas políticas de envio. Para concluir sua compra, pode ser exigido que Você tenha um endereço de envio e cobrança válido dentro do território brasileiro e acessível por serviço de courrier.
26.2. Somente para Usuários Finais. Você deve ser um usuário final para comprar ou assinar produtos e serviços da Loja. Se o Template ou Componente Lawtex se destinar ao uso exclusivo por advogados, Você dever ser um advogado regularmente inscrito na OAB para poder repassar ou fazer uso comercial do Documento para terceiros. Revendedores não estão qualificados para comprar ou assinar serviços.
26.3. Limitações Regulatórias. Os Templates, Componentes Lawtex, produtos, Serviços Especiais e Serviços de Terceiros adquiridos da Loja podem estar sujeitos a leis e regulamentos federais, estaduais, municipais ou de outros países. Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis.
26.4. Informações de cobrança. Ao fornecer para a Looplex uma forma de pagamento, Você: (a) declara estar autorizado a usar a forma de pagamento fornecida e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e precisas; (b) autoriza a Looplex a cobrá-lo pelos produtos, serviços ou conteúdo disponível adquirido usando a sua forma de pagamento e (c) autoriza a Looplex a cobrá-lo por todo recurso pago da Loja que Você optar por assinar ou usar. Você concorda em atualizar prontamente suas contas e outras informações, incluindo seu endereço de e-mail e números de cartão de crédito e datas de término de forma que nós possamos concluir suas transações e entrar em contato com Você, conforme necessário, em conexão com suas transações.
26.5. Efetivação da cobrança. Poderemos realizar a cobrança: (a) antecipadamente; (b) no momento da compra; (c) logo após a compra ou (d) de maneira recorrente para as Assinaturas. Além disso, Você poderá ser cobrado de acordo com o valor aprovado e, se houver alguma alteração no valor cobrado referente pelas Assinaturas recorrentes, Nós o notificaremos com antecedência e acordo com os termos da sua assinatura e os Termos de Uso. Você poderá ser cobrado ao mesmo tempo por mais de um dos períodos de cobrança anteriores cujos valores ainda não foram processados.
26.6. Licença Teste e Período de Avaliação de produtos e serviços da Loja. Se estiver participando de uma oferta do período de avaliação, Você deverá cancelar o serviço ao término do período de avaliação para evitar que sejam cobrados novos encargos, a menos que Você receba notificação com informações diferentes. Não cancelar o serviço no final do período de avaliação significa que Você nos autoriza a cobrar a forma de pagamento pelo produto ou serviço.
26.7. Pagamentos Recorrentes. Quando Você compra produtos, serviços ou conteúdo por meio de Assinatura (por exemplo, semanalmente, mensalmente, a cada 3 meses ou anualmente, conforme o caso), Você reconhece e concorda que Você está autorizando o pagamento recorrente, e os pagamentos devem ser feitos para Looplex pelo método escolhido nos intervalos recorrentes escolhidos por Você até que a assinatura seja cancelada por Você ou pela Looplex ou de outra forma de acordo com seus termos. Autorizar pagamentos recorrentes significa que Você autoriza a Looplex a processar tais pagamentos como débitos eletrônicos ou transferências de fundos ou ainda como saques eletrônicos de sua conta designada (no caso de uma Câmara de Compensação Automatizada ou de pagamentos semelhantes) ou como encargos na conta designada (no caso de pagamentos de crédito ou semelhantes) (coletivamente, "Pagamentos Eletrônicos"). Valores de assinatura geralmente são faturados ou cobrados antes do período de assinatura aplicável. Se algum pagamento for devolvido como não pago ou se algum cartão de crédito ou transação semelhante for rejeitado ou negado, a Looplex ou seus provedores de serviços reservam para si o direito de cobrar valores por qualquer item de devolução aplicável, rejeição ou outros conforme permitido pela lei aplicável.
26.8. Pré-venda e versão beta. Nós podemos oferecer uma opção de pré-venda de alguns produtos antes da sua data de disponibilidade ou mesmo aplicativos, Templates, Componentes Lawtex ou Serviços Especiais em fase beta. O preço anunciado para itens em pré-venda pode aumentar ou diminuir antes da data de lançamento para o público. No entanto, você será cobrado pelo preço mais baixo oferecido do momento em que você fizer a encomenda até a data em que o Serviço Especial, Template ou Componente Lawtex for lançado para o público. A garantia de preço da encomenda se aplica somente a transações únicas em um mesmo mês na Loja. Ela não se aplica a itens digitais oferecidos como Assinatura ou a itens e preços anunciados por outros vendedores, impostos ou encargos de remessa, ou erros de digitação. Para ofertas de pré-venda com base em um preço estimado em vez do preço oficial, a garantia de preço da encomenda se aplica a e terá por base somente o preço oficial do item quando anunciado.
26.9. Disponibilidade de Produto e Limites de Pedido e Quantidade. Os preços e a disponibilidade de produtos, Templates e Componentes Lawtex estão sujeitos à alteração a qualquer momento e sem notificação. A Looplex pode impor um limite sobre as quantidades que podem ser adquiridas por pedido, por conta, por cartão de crédito, por pessoa ou por domicílio. Se os Templates, Componentes Lawtex ou Serviços Especiais solicitados não estiverem disponíveis, poderemos entrar em contato com Você para oferecer um produto, Template, Componente Lawtex ou Serviço Especial alternativo. Se Você não optar por aceitar a oferta alternativa, cancelaremos seu pedido.
26.10. Recusa de pedidos e cancelamentos. A Looplex poderá recusar ou rejeitar qualquer pedido a qualquer momento, reembolsando a Você qualquer quantia paga pelo pedido, por motivos legítimos que incluem, mas não se limitam, se Você atendeu às condições especificadas no momento do pedido, se seu pagamento não puder ser processado, se os produtos ou serviços solicitados não estão disponíveis ou por erros em preços ou por outros erros. No caso de preços ou de outros erros, nós nos reservamos o direito, a nosso critério, de (a) cancelar seu pedido ou compra ou (b) contatá-lo para obter instruções. No caso de cancelamento, seu acesso ao conteúdo associado será desativado.
26.11. Desativação de conteúdo, ofertas por tempo limitado e mudanças de região. Poderemos desativar, por qualquer motivo, o acesso a conteúdo associado à sua conta. Também poderemos remover ou desativar aplicativos, conteúdo ou serviços em seu dispositivo a fim de proteger a Loja ou as partes possivelmente afetadas. Alguns conteúdos e aplicativos podem não estar disponíveis periodicamente ou podem ser oferecidos por um tempo limitado. A disponibilidade pode ser afetada por região. Assim, se Você alterar sua conta ou dispositivo para outra região, talvez Você não consiga baixar novamente o conteúdo nem os aplicativos, Templates ou Componentes Lawtex, nem transmitir novamente determinado conteúdo que Você tenha comprado, nesse caso, talvez seja necessário comprar novamente o conteúdo ou os aplicativos pelos quais Você pagou na região anterior. Exceto na medida exigida pela lei aplicável, não temos obrigação de fornecer um novo download nem a substituição de qualquer conteúdo, aplicativo, Template ou Componente Lawtex assinado ou comprado.
26.12. Atualizações. Se aplicável, a Looplex verificará automaticamente e baixará atualizações para seus aplicativos, para o Sistema, para Aplicações da Licenciada (quando cabível), para Templates e para Componentes Lawtex mesmo que Você não esteja conectado à Loja relevante. O Sistema, os Templates e Componentes Lawtex e aplicativos de terceiros que são total ou parcialmente hospedados online podem ser atualizados a qualquer momento pelo desenvolvedor do aplicativo, Template ou Componente Lawtex, e podem não requerer sua permissão para atualização, ou mesmo nem informar que ocorreu uma atualização.
26.13. Direitos de Uso e Licenças de Software. O software e outro conteúdo digital podem estar disponíveis por meio da Loja são licenciados, não vendidos para Você. Os aplicativos, Componentes Lawtex ou mesmo Templates baixados diretamente da Loja estão sujeitos às regras gerais dos Termos de Uso e Licença, a menos que termos de licença diferentes sejam fornecidos com o aplicativo, Template e Componente Lawtex. Você entende e reconhece que seus direitos com relação a esses produtos e serviços são limitados por estes Termos do Marketplace e pelos Termos de Uso e Licença do Sistema, pela lei de direitos autorais e pelas regras de uso mencionadas acima.
26.14. Termos de Uso e Licenças de Terceiros. Além dos softwares e de outros produtos que podem ser baixados, outros produtos e serviços disponíveis para compra ou teste na Loja também podem ser oferecidos a Você sujeito a contratos de licença de usuários finais, termos de uso, termos de serviço ou outros termos e condições separados. Se Você adquirir ou usar esses produtos, poderá ser obrigado a também aceitar esses termos como uma condição de compra, instalação ou uso. É expressamente proibida por lei qualquer reprodução ou redistribuição do software ou mercadorias que não esteja de acordo com os respectivos termos de licença, regras de uso e lei aplicável. Tal atitude poderá resultar em graves penalidades civis e criminais.
26.15. Preços apresentados são líquidos. A menos que seja indicado de outra forma, os preços mostrados na Loja são isentos de tributos ou encargos ("Tributos") que poderão ser aplicados à compra. Os tributos e os custos de entrega (conforme aplicável) serão adicionados ao valor de sua compra e mostrados na página de check-out. Você é o único responsável pelo pagamento de tais Tributos e custos.
26.16. Seleção de Renovação Automática. Os produtos, Templates, Componentes Lawtex ou Serviços Especiais podem renovar automaticamente no final do período de serviço fixado. Renovaremos automaticamente o produto ou o serviço no final do período de serviço atual e cobrar de Você o preço atual do prazo da renovação, a menos que Você tenha optado por cancelar o produto ou o serviço conforme descrito abaixo. Faremos a cobrança da renovação na sua forma de pagamento escolhida, quer esteja arquivada na data de renovação ou fornecida posteriormente. Você pode cancelar os produtos ou serviços antes da data de renovação. Você deve cancelar antes da data de renovação para não ser cobrado por ela.
26.17. Política de Devolução. Os itens da loja em geral não estão qualificados para devolução; a menos que esteja indicado em uma oferta de produto específica, todas as compras desses são finais e não reembolsáveis, inclusive, mas não apenas, para (a) Templates ou Componentes Lawtex que já tiverem gerado total ou parcialmente Documentos; (b) aplicativos digitais, conteúdo no aplicativo e assinaturas e conteúdo associado; (c) cartões de presente e cartões de serviços/assinaturas; (d) produtos que foram personalizados ou customizados; e (e) serviços que foram executados ou consumidos. Nós aceitaremos, porém, devoluções e trocas de Templates, Componentes Lawtex, Serviços Especiais ou créditos ainda não utilizados por 14 dias contados da data de aquisição ou assinatura, conforme aplicável. Quando Você fizer uma devolução qualificada, creditaremos o valor total, menos os encargos, e Você geralmente receberá o reembolso em aproximadamente 3-5 dias úteis. Quaisquer reembolsos serão aplicados à mesma conta e usando a mesma forma de pagamento usada para fazer o pedido (a menos que Você opte por um crédito da Loja no valor do reembolso).
26.18. Pagamentos Feitos a Você. Se nós lhe devemos um pagamento, Você concorda em nos fornecer, em tempo hábil e de forma precisa, as informações de que precisamos para realizar esse pagamento a Você. Você é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos e encargos decorrentes desse pagamento. Até a extensão permitida pela lei aplicável, Você deverá cumprir outras condições para ter o direito de receber o pagamento. Se Você receber um pagamento por engano, poderemos reverter ou exigir o estorno do pagamento. Você concorda em colaborar conosco em nossos esforços para isso. Também podemos reduzir o valor do seu pagamento sem notificação, a fim de fazer ajustes relacionados a pagamento excessivo anterior.
26.19. Cartões de Presente. Os cartões de presente comprados em uma Loja, seu resgate e o uso de outros cartões de presente são regidos pelos Termos e Condições de Cartões de Presente da Looplex.

 

27. TERMOS GERAIS ADICIONAIS DA LOJA

27.1. Limitações de Idade. Limitações de idade se aplicam ao uso que Você faz da Loja, incluindo compras de quaisquer serviços.
27.2. Privacidade e Proteção de Informações Pessoais na Loja. A sua privacidade é importante para nós. Usamos determinadas informações que coletamos de Você para operar e fornecer a Loja. Leia a Política de Privacidade da Looplex uma vez que descreve os tipos de dados que nós coletamos sobre Você e de seus dispositivos ("Dados") e como nós usamos seus Dados. A Política de Privacidade também descreve como a Looplex usa sua comunicação com outras pessoas; publicações ou Feedback enviados por Você para a Looplex por meio da Loja e as respostas, arquivos, fotos, documentos, áudio, trabalhos digitais e vídeos que Você carrega, armazena ou compartilha em seus dispositivos ou por meio do Sistema ("Seu Conteúdo").
27.3. Erros na Apresentação da Loja. Trabalhamos muito para publicar informações com precisão, atualizar a Loja regularmente e corrigir os erros quando eles são descobertos. No entanto, qualquer conteúdo na Loja pode estar incorreto ou estar desatualizado em algum momento. A Looplex reserva para si o direito de fazer alterações na Loja a qualquer momento, incluindo preços de produtos, especificações, ofertas e disponibilidade.
27.4. Cancelamento do Uso ou Revogação de Acesso. A Looplex poderá rescindir sua conta ou uso da Loja a qualquer momento por qualquer motivo, inclusive, sem limitação, se Você violar esses Termos de Uso ou as Políticas da Loja ou se a Loja não for mais operada pela Looplex. Usando a Loja, Você concorda em ser responsável (de acordo com estes termos) por quaisquer pedidos que Você fizer ou alterações incorridas antes de tal rescisão. A Looplex pode alterar, descontinuar ou de outra forma suspender a Loja a qualquer momento, por qualquer motivo e sem aviso prévio.
27.5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ GARANTIA DO CONTEÚDO. A LOOPLEX E SEUS FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E FORNECEDORES DE CONTEÚDO NÃO FORNECEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES LEGAIS NEM CONTRATUAIS, INCLUINDO A GARANTIA DE PADRÕES, CONTEÚDO DE TEMPLATES OU COMPONENTES LAWTEX, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇOS DE MÃO DE OBRA, TITULARIDADE DE DIREITO OU NÃO VIOLAÇÃO. OS PRODUTOS OU SERVIÇOS VENDIDOS OU DISPONIBILIZADOS NA LOJA SÃO GARANTIDOS SOMENTE SOB OS TERMOS DE QUAISQUER CONTRATOS DE LICENÇA OU GARANTIAS DO FABRICANTE QUE OS ACOMPANHA. EXCETO CONFORME FORNECIDO NO CONTRATO DE LICENÇA QUE O ACOMPANHA OU NA GARANTIA DO DESENVOLVEDOR, SUA COMPRA E O USO QUE VOCÊ FAZ DELA SÃO POR SUA CONTA E RISCO. NÓS FORNECEMOS OS PRODUTOS, TEMPLATES, COMPONENTES LAWTEX, SERVIÇOS ESPECIAIS E SERVIÇOS EM GERAL "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "MEDIANTE A DISPONIBILIDADE". VOCÊ ASSUME O RISCO QUANTO À QUALIDADE E AO DESEMPENHO E VOCÊ ASSUME O CUSTO INTEGRAL DE TODOS OS SERVIÇOS OU REPAROS NECESSÁRIOS.
27.6. NÃO HÁ GARANTIA DE ACESSO. A LOOPLEX NÃO GARANTE A EXATIDÃO NEM A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA LOJA OU NOS SERVIÇOS. VOCÊ RECONHECE QUE OS SISTEMAS DE COMPUTADOR E TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E PODEM OCORRER PERÍODOS EVENTUAIS DE TEMPO DE INATIVIDADE. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE O ACESSO À LOJA OU AOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS NEM QUE NÃO OCORRERÁ PERDA DE CONTEÚDO.
27.7. Limitação de responsabilidade do conteúdo. Se, apesar dos Termos do Marketplace, Você tiver alguma base para ser indenizado por danos decorrentes de ou relacionados à Loja, aos Serviços ou qualquer produto ou serviço oferecido, seu recurso exclusivo será ser indenizado pela Looplex ou fornecedor, revendedor, distribuidor e provedor de conteúdo pelo total dos danos DIRETOS até 100% (cem por cento) do preço ou valor pago por um mês de qualquer serviço, assinatura ou valor semelhante (não incluindo o preço de compra para hardware, software, suporte ou garantias estendidas) ou R$ 100 se não houve serviço ou assinatura com valor determinado.
27.8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LOJA. ATÉ A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ NÃO SERÁ INDENIZADO POR QUALQUER OUTROS DADOS OU PERDAS, INCLUINDO DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS OU AINDA POR LUCROS CESSANTES. AS LIMITAÇÕES E AS EXCLUSÕES SE APLICAM MESMO QUE VOCÊ INCORRA EM DANOS E MESMO QUE NÓS SOUBERMOS OU DEVÊSSEMOS TER SABIDO DA POSSIBILIDADE DOS DANOS. ESSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SE APLICAM A TODOS OS REQUERIMENTOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, SOB QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, RELACIONADO À LOJA, AOS SERVIÇOS, ESTES TERMOS DO MARKETPLACE OU QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO, INCLUINDO PERDA DE CONTEÚDO, VÍRUS OU MALWARE QUE AFETEM O USO QUE VOCÊ FAZ DA LOJA OU DOS SERVIÇOS OU AINDA QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO DA LOJA E ATRASOS OU FALHAS PARA INICIAR OU CONCLUIR TRANSMISSÕES OU TRANSAÇÕES, INCLUSIVE MAS NÃO APENAS PRAZOS JUDICIAIS OU EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS E AÇÕES INTELIGENTES.

 

28. NOTIFICAÇÕES

28.1. Notificações e procedimento para fazer requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de propriedade intelectual. A Looplex respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se Você desejar enviar uma notificação de violação de propriedade intelectual, incluindo requerimentos judiciais ou extrajudiciais de violação de direitos autorais, use nossos procedimentos para enviar Notificações de Violação. Envie e-mail para nosso contato padrão com o tema “Notificação de violação de Propriedade Intelectual – [seu nome]”, descrevendo o ofensor e a situação violadora, fazendo prova de sua autoria e indicando qual medida gostaria que fosse tomada, dentro dos limites de nossa Política de Uso. A Looplex pode mudar esse procedimento e publicar em política separada como você deverá fazer para notificar. NÃO HÁ GARANTIA DE RESPOSTA E NENHUMA CONSULTA QUE NÃO SEJA RELEVANTE PARA O PROCEDIMENTO TERÁ RESPOSTA. Em circunstâncias apropriadas, a Looplex também pode desativar ou terminar contas de usuários dos serviços da Looplex que possam ser infratores recorrentes.
28.2. Diferentes Lojas dentro e fora do Brasil. Se a Licenciadora criar ou administrar lojas ou marketplaces especializados ou criar uma Loja da Looplex diferente da do Brasil para outro país ou região, ela pode ter políticas diferentes ou adicionais. A Looplex poderá atualizá-las ou aditá-las a qualquer momento, sem notificação, não se aplicando a regra geral de aditamento ou alteração dos Termos de Uso e Licença.

 

ANEXO III – TERMOS DE PARTICIPAÇÃO NO MARKETPLACE DE SERVIÇOS

(v.3, atualizada 28/8/2019)

Esse anexo complementa os termos de uso do Marketplace e aplica-se para quem quer contratar serviços especiais e serviços de terceiros de qualquer membro da comunidade Lawtex, parceiro ou terceiro. Se você aderiu a algum programa de parceria que envolva a oferta de serviços na Loja, aplica-se a você esse Anexo, bem como o Anexo V do Contrato de Desenvolvedor se você for um ofertante de serviços.
Esse Anexo faz parte e é incorporado pelos Termos de Uso e Licença gerais da Looplex, inclusive, mas não apenas, quanto às Políticas de Uso, Política de Privacidade, regras de licenciamento do Sistema, API, componentes e serviços associados, disposições gerais, limitações de responsabilidade, vigência e modificação.

29. OBJETO DO MARKETPLACE DE SERVIÇOS

29.2. Registro de ofertantes e fornecedores. O site pode demandar registros de informações adicionais para ofertantes e fornecedores de serviços além dos dados da conta no Sistema ou na Loja que já são usualmente feitos. O login inclusive pode ser separado para a parte de oferta de serviços. Você não pode usar múltiplas contas e registros para acessar o Marketplace, exceto no contexto de agrupamentos de ofertantes (crowdfunding) ou de fornecedores (crowdsourcing). O nome associado não pode sugerir qualquer tipo de filiação com a Looplex ou com outras pessoas ou entidades sem a autorização delas.
29.3. Papel do marketplace de serviços. O SITE É UM LOCAL PARA SOLICITANTES E TRABALHADORES REALIZAREM TRANSAÇÕES. A MENOS QUE PARTICIPEMOS DO SITE COMO SOLICITANTE, A LOOPLEX NÃO ESTÁ ENVOLVIDA NAS TRANSAÇÕES E NÃO TEM QUALQUER CONTROLE SOBRE A QUALIDADE, SEGURANÇA OU LEGALIDADE DAS TAREFAS OU CONSIDERAÇÕES SOBRE AS TAREFAS, A CAPACIDADE DOS TRABALHADORES DE EXECUTÁ-LAS DE ACORDO COM A SATISFAÇÃO DOS SOLICITANTES, OU A CAPACIDADE DOS SOLICITANTES DE PAGAR PELAS TAREFAS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES DE QUALQUER SOLICITANTE OU TRABALHADOR, OU POR EXECUTAR QUALQUER TRIAGEM DE SOLICITANTES OU TRABALHADORES. O USO DO SITE É POR SUA CONTA E RISCO. COMO NÃO SOMOS PARTE DAS TRANSAÇÕES ENTRE TRABALHADORES E SOLICITANTES, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR RESOLVER DISPUTAS ENTRE PARTICIPANTES RELACIONADAS A TAREFAS OU TRANSAÇÕES.

30. USO DO MARKETPLACE DE SERVIÇOS

30.2. Para os Trabalhadores.Trabalhadores. Como Trabalhador, você concorda que: (i) você interagirá com os Solicitantes de maneira profissional e cortês e fornecerá informações razoavelmente solicitadas em conexão com o desempenho das Tarefas; (ii) você usará sua inteligência humana e julgamento independente para executar as Tarefas de maneira competente e profissional; (iii) você não usará robôs, scripts ou outros métodos automatizados como substituto de sua inteligência humana ou julgamento independente para executar as Tarefas, a não ser que a descrição da Tarefa assim autorize; (iv) você fornecerá informações completas e precisas para todas as Tarefas que realizar; (v) você não executará Tarefas em outros locais que não o site (a menos que expressamente permitido por nós em uma política publicada no site); e (vi) Os Solicitantes podem rejeitar as Tarefas que você executa por justa causa.
30.3. Entrega de toda a propriedade intelectual relacionada à Tarefa. Qualquer produto ou entrega das Tarefas que você executa como Trabalhador é uma locação de serviços em benefício do Solicitante, e você (i) concorda que todos os direitos de propriedade, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, serão adquiridos imediatamente pelo Solicitante com o desempenho dessas Tarefas, a não ser que disposto diferentemente de maneira expressa, por exemplo pelas regras de cessão de uso e licenciamento de código Lawtex previstos nos Termos de Uso; e (ii) renuncia a todos os direitos morais ou outros direitos de propriedade que você possa ter sobre esse produto de trabalho. Na medida em que quaisquer direitos de propriedade não sejam atribuídos ao Solicitante de acordo com a lei aplicável, você cede ou concede exclusivamente (sem o direito a qualquer compensação) todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, da Tarefa e dos materiais e serviços entregues relacionados à Tarefa.
30.4. Trabalho autônomo e contratante independente. Os Trabalhadores executam tarefas para Solicitantes em sua capacidade pessoal como autônomos contratados independentes e não como funcionários de um Solicitante ou da Looplex. Como Trabalhador, você concorda que: (i) é responsável e cumprirá todas as leis e requisitos de registro aplicáveis, incluindo aqueles aplicáveis a autônomos; (ii) este Contrato não cria uma associação, joint venture, parceria, franquia ou relacionamento empregador / empregado entre você e os Solicitantes, ou entre você e a Looplex; (iii) você não se representará como funcionário ou agente de um solicitante ou da Looplex; e (iv) você não terá direito a nenhum dos benefícios que um Solicitante ou a Looplex possa disponibilizar a seus funcionários, como férias, licença médica e programas de seguros, incluindo planos de saúde em grupo ou benefícios de aposentadoria.
30.5. Políticas e acesso ao site.. Consulte nossa Política de Uso para obter exemplos de atividades proibidas. Você é o único responsável pelo cumprimento da Política de Uso e de quaisquer outras políticas que publicamos no Site ou de outra forma lhe fornecemos. Seu direito de usar o Site é limitado ao seu uso e você está autorizado apenas a usá-lo em conexão com a solicitação e execução de Tarefas. Você não pode usar o Site para quaisquer outros fins ou de qualquer maneira que: (i) seja ilegal; (ii) prejudique a Looplex (por exemplo, para apoiar qualquer concorrente), ou seus clientes, fornecedores ou outras partes, conforme determinado a nosso critério exclusivo; (iii) viole este Contrato; ou (iv) que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Site (ou quaisquer redes conectadas ao Site), interferir no uso do Site por qualquer outra parte ou comprometer a integridade do Site ou qualquer de suas características. Exceto quando permitido na Política de Uso, você não pode usar nenhuma mineração de dados, robôs ou ferramentas similares de coleta ou extração de dados no Site.
30.6. Feedback e comentários de materiais que você publica ou fornece. Podemos implementar mecanismos que permitam rastrear suas solicitações ou seu desempenho de Tarefas e classificar seu desempenho como Solicitante ou Trabalhador, e nos reservamos ao direito de coletar esse feedback a você e postar esse feedback no site . O conteúdo da Tarefa que você executa e o o produto que você recebe através do Site pode ser retido e usado para melhorar o Site e outros produtos e serviços relacionados ao aprendizado de máquina oferecidos por nós. Para quaisquer outras informações e materiais que você publicar ou fornecer de outra forma relacionados ao Site, incluindo scripts, plug-ins e extensões de navegador ou outros programas para uso no Site, você nos concede uma licença não-exclusiva, isenta de royalties, perpétua, mundial e irrevogável para (i) usar, copiar, distribuir, transmitir, disponibilizar, exibir publicamente, executar publicamente, executar, reproduzir, editar, adaptar, modificar, modificar, traduzir, reformatar, criar obras derivadas de e, de outra forma, explorar comercial ou não comercialmente, de qualquer maneira, o seu envio em conexão com a operação e a melhoria do Site e (ii) sublicenciar esses direitos. Não pagaremos pelo envio e podemos removê-lo a qualquer momento. Para cada envio fornecido, você declara ter todos os direitos necessários para nos conceder os direitos fornecidos nesta cláusula.
30.7. Materiais do Desenvolvedor que publicamos ou fornecemos. Podemos disponibilizar determinados softwares, SDK, bibliotecas, interfaces de programação de aplicativos, serviços, documentação, códigos de exemplo e materiais e informações relacionados para uso em conexão com o Site (coletivamente, os "Materiais para Desenvolvedores"). Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para usar os Materiais do Desenvolvedor apenas em conexão com o uso permitido do Site. Exceto conforme disposto nesta seção, você não obtém nenhum direito, sob este Contrato, de nós ou de nossos licenciadores para os Materiais para Desenvolvedores, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados. Se você fornecer feedback sobre os Materiais do desenvolvedor, teremos todo o direito de exercer todos os direitos sobre esse feedback, sem restrições e sem compensá-lo. Alguns Materiais para Desenvolvedor podem ser fornecidos a você sob uma licença separada. No caso de um conflito entre este Contrato e qualquer licença separada, a licença separada prevalecerá em relação ao Material do Desenvolvedor. Os Materiais para Desenvolvedor são a Documentação, conforme definida nos Termos de Uso.
30.8. Testes de Preview e Beta. Podemos oferecer acesso a versões confidenciais, de pré-visualização, beta ou de pré-lançamento designadas de maneira semelhante dos Materiais para Desenvolvedor ou recursos, tecnologias ou serviços do Site para fins de avaliação e teste (coletivamente, "Testes de visualização"). Se você participar de um Teste de Preview que designamos como confidencial, manterá todas as informações sobre esse Teste de Preview e sua participação em sigilo até que lhe dêmos autorização para que você possa divulgar essas informações. Você também concorda que: (i) os materiais de visualização estão em andamento e podem conter bugs, erros ou outros defeitos; (ii) participar dos Testes de Preview é por sua conta e risco e não nos responsabilizamos pela perda de dados ou outros danos causados pelos Testes de Preview; (iii) você cumprirá todas as políticas e diretrizes relacionadas aos Testes de Preview disponibilizados para você; (iv) podemos adicionar ou modificar restrições relacionadas ao acesso ou uso dos materiais de visualização, ou suspender ou encerrar a participação nos Testes de Preview a qualquer momento; (v) se você nos fornecer algum feedback relacionado aos Testes de Preview, teremos o direito de usá-lo sem restrições; (vi) você não fornecerá seu acesso ao Teste de Preview a nenhuma outra pessoa; e (vii) não temos obrigação de disponibilizar materiais de preview.

31. PREÇOS, PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E IMPOSTOS

31.2. Autorizações para processar pagamentos. Você nos autoriza e a terceiros, prestadores de serviços ou agentes que atuam em nosso nome, a reter, receber e desembolsar fundos de acordo com suas instruções de pagamento. Sua autorização nos permite (i) debitar ou creditar sua conta bancária habilitada; (ii) transferir, desembolsar ou processar outras transações de pagamento associadas às Tarefas; (iii) liquidar o pagamento de quaisquer taxas ou impostos que possam ser cobradas sob este Contrato; e (iv) faça, diretamente ou através de terceiros, consultas para validar as informações que você nos fornece. Se houver um erro no processamento de qualquer transação descrita acima, você nos autoriza a debitar ou creditar sua conta bancária habilitada para corrigir o erro. Se não for possível debitar sua conta bancária por qualquer motivo, você nos autoriza a reenviar o débito, além de quaisquer taxas aplicáveis, a qualquer outra conta bancária ou instrumento de pagamento habilitado que você tenha registrado conosco. Suas autorizações permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você mantiver sua conta Looplex ativa.
31.3. Transações fraudulentas. Transações fraudulentas podem resultar na perda de seus Créditos de Tarefas pré-pagos, saldo da conta e/ou dinheiro sem recurso. Você deve entrar em contato conosco imediatamente se acreditar que ocorreu uma transação ou atividade não autorizada associada à sua conta.
31.4. Limitações. Sua conta do Site ou da Looplex pode estar sujeita a certos limites de transação, que podem afetar sua capacidade de fazer ou receber pagamentos ou sacar fundos. Quaisquer limites podem ser modificados a qualquer momento. Esses limites podem ser afetados por vários fatores, incluindo, sem limitação, nossa avaliação do risco associado à sua conta, a quantidade de estornos pendentes ou em potencial, as informações que você fornece, nossa capacidade de verificar as informações da sua conta e os requisitos legais. Além dos limites da conta, podemos restringir as transações para ou da sua conta ou limitar o acesso aos fundos da sua conta em um valor e por um período que considerarmos necessário para proteger a nós ou a outras pessoas se (a) estivermos sujeitos a risco financeiro ; (b) você violou qualquer termo deste Contrato ou dos Termos de Uso e Anexos; (c) você tem estornos pendentes ou pode ter estornos; (d) existe qualquer disputa envolvendo sua conta ou Tarefas solicitadas ou executadas em conexão com sua conta; (e) necessário para proteger a segurança de nossos sistemas; (f) suspeitamos de qualquer atividade não autorizada, fraudulenta, suspeita, abusiva ou ilegal; ou (g) exigido por lei ou por ordem judicial ou se solicitado de outra forma pelas autoridades ou por qualquer entidade governamental. Além de um crédito na conta de um Trabalhador para as Tarefas executadas por esse Trabalhador, os valores mantidos em sua conta não podem ser transferidos para outros Solicitantes ou Trabalhadores.
31.5. Nenhuma responsabilidade por transações ou atrasos de pagamento. Não somos um banco e não oferecemos serviços bancários. Exceto por nossa função limitada de fornecer o Serviço de processamento de pagamentos, não estamos envolvidos em nenhuma transação subjacente entre os participantes do site (a menos que estejamos participando do site como solicitante). Não garantimos pagamento em nome de qualquer Solicitante. Além disso, na extensão máxima permitida pela lei, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA, ATRASO OU DANO DECORRENTE DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS OU POR QUAISQUER TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE.

32. USO DA INFORMAÇÃO: PUBLICIDADE E CONFICENCIALIDADE

32.2. Seu uso da informação. Exceto pelo valor do trabalho que você recebe das Tarefas executadas, você só pode usar informações ou outros dados adquiridos com o uso do Site apenas conforme necessário para usá-lo e sem nenhum outro objetivo (por exemplo, você não pode usar essas informações ou dados para solicitação , publicidade, marketing, e-mails não solicitados ou spam, assédio, invasão de privacidade ou conduta censurável).
32.3. Publicidade e confidencialidade. Você pode receber informações relacionadas a nós ou ao Site que não são conhecidas pelo público em geral ("Informações Confidenciais"). Você concorda que (i) todas as Informações Confidenciais permanecerão nossa propriedade exclusiva, (ii) você usará as Informações Confidenciais apenas quando necessário para sua participação no Site e (iii) você não divulgará Informações Confidenciais a nenhuma outra pessoa. A menos que você tenha recebido nossa permissão expressa por escrito, não poderá emitir nenhum comunicado de imprensa relacionado à Looplex ou ao seu uso do Site.
32.4. Não há garantias. O SITE, OS MATERIAIS DE DESENVOLVEDOR, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO E AS TAREFAS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", "COM TODAS AS FALHAS" E "COMO DISPONÍVEL". VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SITE, OS MATERIAIS DO DESENVOLVEDOR, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO E AS TAREFAS SÃO DE SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO FAZEMOS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS À OPERAÇÃO DO SITE, DOS MATERIAIS DE DESENVOLVEDOR, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO OU DAS TAREFAS, E DECLARAÇÕES DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO: (A) QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO OU NÃO-INFRACÇÃO; (B) QUALQUER GARANTIA QUE O SITE, OS MATERIAIS DE DESENVOLVEDOR, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO OU AS TAREFAS ATENDEM SEUS REQUISITOS, SEMPRE ESTARÃO DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, ATUALMENTE, SEGUROS, OPERADOS SEM ERROS, OU PARTICULARES ; (C) QUALQUER GARANTIA DE QUE AS INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, MATERIAIS OU SUBMISSÕES INCLUÍDAS NO SITE SERÃO REPRESENTADAS PELOS SOLICITADORES OU TRABALHADORES, QUE AS TAREFAS SÃO LEGAIS, OU QUE OS SOLICITADORES OU TRABALHADORES SE EXECUTARÃO COMO PROMESSA OU AOS SATISFATÓRIOS; OU (D) QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO DO COMÉRCIO.
32.5. Limitação de responsabilidade. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, INCIDENTAL, PUNITIVO OU CONSEQÜENCIAL (INCLUINDO QUALQUER PERDA DE RECEITAS OU LUCROS CESSANTES,) GERADOS POR CONTA OU EM CONEXÃO COM ESTE CONTRATO E O USO DO SITE, DOS MATERIAIS DO DESENVOLVEDOR, DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO, DAS TAREFAS OU DAS TRANSAÇÕES NO SITE. ALÉM DISSO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO NOSSA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SURGIRÁ EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO, O SITE, OS MATERIAIS DE DESENVOLVIMENTO, O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, AS TAREFAS OU AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM TODA A EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO.
32.6. Disputas. Quaisquer disputas entre Trabalhadores e Solicitantes deve ser resolvidas diretamente entre as partes. Disputas com a Looplex devem seguir às disposições gerais nos Termos de Uso.
32.7. Modificações no Site e neste Contrato. Podemos modificar, suspender ou interromper o Site, no todo ou em parte, a qualquer momento, sem aviso prévio. Podemos modificar este Contrato no futuro publicando os termos modificados no Site. O uso continuado do Site constituirá sua aceitação dos termos modificados.

 

ANEXO IV – PROGRAMA DE INOVAÇÃO ABERTA

(v.3, atualizada 28/8/2019)

33. PROGRAMA DE INOVAÇÃO ABERTA LOOPLEX

33.2. Modalidades de participação no programa. O programa de Inovação aberta é disponibilizado para (a) Estudantes de Direito e Instituições de Ensino qualificadas, para fins educacionais (“Licença Acadêmica”); (b) alunos egressos dos cursos do Looplex Academy ou outros cursos de terceiros acreditados ou homologados pela Looplex, para fins educacionais (também parte da “Licença Acadêmica”); (c) membros do Poder Judiciário individualmente ou entidades do Poder Judiciário que utilizem a ferramenta para melhorar e democratizar a prestação dos serviços judiciais à população (“Licença Poder Público”); (d) entidades sem fins lucrativos homologadas que prestem serviços de assistência judiciária pro bono ou subsidiados para pessoas hipossuficientes (“Licença Terceiro Setor”); (e) fornecedores de serviços que se enquadrem como startups, micro e pequenas empresas em fase inicial de operação ou pré-operacionais (empresa como um todo ou ao menos a vertical de serviços de legaltech) (“Licença Startups”); (f) funcionários, prestadores de serviço e ex-funcionários da Looplex, que desejem continuar a utilizar o Sistema e o SDK para oferecer consultoria e Serviços Especiais no mercado jurídico (“Licença Looplex Alumni”).
33.3. Uso não-comercial e intuito do programa. Todas as licenças e cessões de uso concedidas no programa de Inovação Aberta são para o seu uso pessoal e não-comercial, a menos que você tenha expressamente direitos de uso comercial limitado indicado na sua modalidade do programa. A intenção do programa é conceder condições especiais para fomentar a educação, o acesso à Justiça e o empreendedorismo nos seus primeiros passos.
33.4. Licença Acadêmica (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Acadêmica: (a) estudantes matriculados e atualmente cursando graduação ou pós-graduação em Direito (licença individual); (b) instituições de ensino, com professores e alunos como usuários (licença corporativa); (c) alunos do Looplex Academy ou de qualquer outra escola acreditada pela Looplex que ofereça cursos de engenharia jurídica, arquitetura jurídica, ciência de dados para o Direito ou cursos semelhantes.
33.5. Licença Acadêmica (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar, editar e estudar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos a partir de Templates, para fins exclusivamente educacionais e de aprendizado. Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais, você precisará contratar uma licença fora do programa de Inovação Aberta.
33.6. Licença Poder Público (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Poder Público: (a) juízes, desembargadores, ministros e respectivos assessores de gabinete ou diretores de cartório que auxiliem os magistrados em seus trabalhos judiciais (licenças individuais); e (b) Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Trabalhistas e Tribunais Superiores, com magistrados e servidores como usuários (licença corporativa).
33.7. Licença Poder Público (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos a partir de Templates, para fins exclusivamente de fornecer prestação jurisdicional para a população (decisões judiciais, mandados, editais, despachos etc.). Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais ou mesmo para outras atividades governamentais ou paraestatais sem fins lucrativos, como por exemplo ceder uso para advocacias gerais estaduais ou da união, procuradorias, ministério público, você precisará contratar uma licença fora do programa de Inovação Aberta.
33.8. Licença Terceiro Setor (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Terceiro Setor: (a) associações de alunos, OSCIPs, fundações e entidades sem fins lucrativos homologadas pela Looplex que prestem serviços de assistência judiciária inteiramente pro bono ou subsidiados para pessoas hipossuficientes; (b) advogados individualmente inscritos no convênio de assistência judiciária da OAB com o Judiciário (sujeito à credenciamento da OAB também); e (c) Defensorias Públicas Estaduais ou da União.
33.9. Licença Terceiro Setor (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos a partir de Templates, para fins exclusivamente de prestar serviço de assistência jurídica gratuita para pessoas hipossuficientes. Se você estiver no programa e quiser usar ou oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais, você precisará contratar uma licença fora do programa de Inovação Aberta.
33.10. Licença Startups (quem pode participar). Qualificam-se para participação no programa de Inovação Aberta, modalidade Licença Startups: (a) micro e pequena empresas com menos de 24 meses de existência, ou que não tinham até 24 meses antes uma operação de serviços de tecnologia ligados ao Direito, tanto em fase inicial de operação ou pré-operacionais; ou (b) parceiras especiais Looplex que tenham negociado e assinado termo de entendimentos ou documento equivalente no qual a Looplex concedeu a participação no programa para a empresa parceira.
33.11. Licença Startups (o que contém). Os participantes terão acesso à Comunidade Lawtex, à Documentação do Sistema, à licença SDK e a uma licença de uso do Sistema para criar e editar Templates e Componentes Lawtex, bem como para gerar Documentos a partir de Templates, para fins exclusivamente de criar conteúdo de Templates ou Componentes Lawtex para distribuição na Loja e/ou preparar uma Aplicação da Licenciada que acessará o Sistema, dentro ou não do licenciamento Looplex Inside. Durante o seu prazo de permanência no programa, você poderá usar o Sistema e oferecer seus Templates ou Templates de terceiros em qualquer modalidade para fins comerciais com condições diferenciadas.
33.12. Prazo de permanência no programa de Inovação Aberta. Os prazos de permanência no programa de Inovação Aberta serão: (a) para Licença Acadêmica: 6 meses, extensíveis por mais 6 se o participante for aluno regularmente cursando graduação em Direito; (b) para Licença Poder Público e Licença Terceiro Setor, indeterminado, até notificação da Looplex informando do término com 90 dias de antecedência, ou pelo prazo estipulado em convênio ou ajuste equivalente assinado com entidade do Poder Público; (c) para Licença Startups, 6 meses, prorrogáveis por mais 3 caso o participante ainda esteja em fase pré-operacional. A saída ou término do programa de Inovação Aberta não implica em revogação ou cancelamento da licença de uso e de qualquer redução nos direitos de propriedade intelectual do participante, apenas que ele precisará contratar suas licenças a preços de mercado para continuar utilizando o Sistema.
33.13. Só uma modalidade do programa de Inovação Aberta por entidade. O indivíduo ou entidade que inscrever-se no programa de Inovação Aberta não pode participar simultaneamente em mais de uma modalidade (Acadêmica, Poder Público, Terceiro Setor, Startup ou Alumni). No entanto, enquanto você estiver fazendo uso de algumas das licenças da Looplex dentro do programa, não haverá qualquer impedimento para a contratação, pelas regras e preços normais de mercado, das demais licenças e serviços da Looplex.
33.14. Restrições gerais e aplicação dos Termos de Uso e demais regras. A Looplex reserva-se todos os direitos constante dos seus Termos de Uso e demais contratos e políticas em vigor que não sejam expressamente ressalvados ou alterados no programa de Inovação Aberta. Por exemplo, essa licença veta e não lhe concede nenhum direito adicional de: (i) usar ou virtualizar recursos do Sistema separadamente; (ii) publicar, copiar (outra cópia que não seja a de backup permitida), alugar, arrendar nem emprestar o Sistema, Templates ou Componentes Lawtex; (iii) transferir as licenças do Sistema e os direitos especiais do programa de Inovação Aberta, exceto conforme permitido pelos Termos de Uso; (iv) contornar quaisquer restrições ou limitações técnicas do Sistema; (v) usar o Looplex Platform Appliance ou o SDK para hospedagem comercial, disponibilizar o Sistema para usuários fora da entidade participante do programa de Inovação Aberta ou que não são os destinatários diretos dos serviços não-comerciais oferecidos pela entidade participante (por exemplo, alunos de uma instituição de ensino ou jurisdicionados que querem consumir serviços do Judiciário), exceto para demonstrações limitadas e Licenças Testes.
33.15. Restrições gerais para conteúdos Lawtex no programa. A Looplex pode, a qualquer momento, criar ou alterar restrições ao licenciamento de Templates e Componentes Lawtex Distribuído Exclusivo ou Distribuído não-exclusivo para participantes do programa de Inovação Aberta. Essas restrições podem dizer respeito à abrangência geográfica do licenciamento, limites de precificação, percentual diferenciado da Taxa da Loja, entre outras coisas. A adesão ao programa também pode exigir que o licenciamento do código de certos Templates e Componentes Lawtex sejam licenciados nas modalidades Aberto Permissivo ou Aberto Compartilhado, para melhor atender os fins do programa. A exigência pode variar de um participante do programa para outro.
33.16. Restrições no uso aos participantes do programa. Os participantes poderão ter contas individuais ou corporativas em ambientes SDK ou ambientes diferentes do de produção dos demais clientes comerciais. A Looplex poderá (a) impor limites de uso máximo para geração de Documentos, por Template mensalmente ou mesmo por versão do Template subido para compilação na fase de desenvolvimento e testes; (b) os formatos de exportação dos Documentos poderão ser restringidos e a exportação poderá ser com marca d’água; (c) restringir o uso de Templates excessivamente complexos do ponto de vista computacional, que sobrecarreguem o ambiente ou que tenham um custo de processamento elevado no Sistema, cuja informação será passada no momento de subida do Template para a plataforma, que calculará essa complexidade e custo algoritmicamente; (d) restringir o uso de certas ações inteligentes e partes da API, quando aplicável.
33.17. Acesso a dados dos participantes e telemetria. Os participantes poderão sofrer restrições da Política de Privacidade da Looplex, pois a empresa poderá auditar algoritmicamente ou por meio de curadoria humana o conteúdo dos códigos comitados para verificar conformidade com o programa e modalidade de licenciamento no qual o participante está inscrito. Qualquer bloqueio ao acesso da Looplex aos dados poderá resultar em imediato descredenciamento do programa, independente de notificação ou aviso. No caso da Licença do Poder Público, a Looplex poderá acessar os dados pessoais que se tornarem públicos em processo judicial conforme definido e autorizado na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira.
29.18. Critérios de qualificação e descredenciamento do programa. A Looplex pode revisar os critérios de qualificação para o programa de Inovação Aberta. De tempos em tempos a Looplex poderá fazer questionário online ou por telefone ou ainda visitar presencialmente os participantes para confirmar a permanência das condições de participação no programa, podendo suspender sem necessidade de aviso ou notificação o acesso ao Sistema caso se não comprove manutenção do status. Caso seja constatada uma fraude ao programa, a Looplex pode cobrar retroativamente todos os valores que foram abonados ou descontados para o participante infrator pelo maior preço de lista praticado desde a entrada no programa, mais uma multa de 100% sobre todos os valores e juros de mora até o efetivo pagamento.

 

ANEXO V – CONTRATO DE DESENVOLVEDOR

(v.3, atualizada 28/8/2019)

34. CONTRATO DE DESENVOLVEDOR DE ENGENHARIA JURÍDICA OU DE APLICATIVOS

34.1. Boas-vindas. Obrigado por seu interesse em criar conteúdo de Templates, Componentes Lawtex ou aplicativos para Serviços Especiais. Este Contrato de Desenvolvedor de Engenharia Jurídica faz parte dos Termos de Uso e Licença, inclui todas as referências expressamente mencionadas neste documento e descreve a relação entre você e a Looplex ("Looplex", “Licenciadora” "nós", "nos" ou "nosso") e rege o uso que você faz da Loja ou do Sistema para disponibilizar conteúdo distribuído (exclusivo ou não-exclusivo) para clientes e parceiros.

AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS SIGNIFICA QUE VOCÊ DECLARA E GARANTE PARA NÓS QUE TEM AUTORIDADE PARA ACEITAR ESTE CONTRATO, E VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM SE VINCULAR AOS SEUS TERMOS. AO LONGO DESTE CONTRATO, NOS REFERIMOS A VOCÊ COMO DESENVOLVEDOR, MAS ENTENDEMOS QUE, EM ALGUNS CASOS, VOCÊ PODE SER UM ADVOGADO OU UM FORNECEDOR QUE ENVIA OU DISTRIBUI SERVIÇOS ESPECIAIS, APLICAÇÕES DA LICENCIADA E/OU APLICATIVOS DESENVOLVIDOS POR TERCEIROS.

 

35. CONTA DA LOJA

35.1. Conta da Loja. Para enviar Aplicativos, Templates, Componentes Lawtex ou Serviços de Terceiros para a Loja, você deve abrir uma Conta da Loja por meio do portal ou ambiente disponibilizado pela Looplex. A Looplex pode verificar as informações enviadas quando você configurar sua Conta da Loja. Talvez seja necessário pagar à Looplex um valor pelo serviço de revisão para enviar seu aplicativo para certificação. Sua Conta da Loja deve ser usada apenas por você e pelas pessoas autorizadas como seus representantes. Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua Conta da Loja e deverá observar a Política de Uso geral do Sistema.
35.2. Exclusão da Conta da Loja. Se você não conseguir manter sua Conta da Loja regular (por exemplo, não pagar valores devidos, se houver, associadas à Conta da Loja, fornecer à Looplex informações incorretas ou desatualizadas, não fornecer informações necessárias referentes a impostos, envolver-se em atividade fraudulenta ou desonesta, não conseguir manter um estado ativo no catálogo da Loja ou enviar repetidamente Aplicativos, Templates, Componentes Lawtex e Serviços de Terceiros que violem este Contrato, abusar do serviço da Loja ou interferir no uso do serviço da Loja por terceiros), a Looplex poderá revogar sua Conta da Loja, remover seus aplicativos da Loja, excluir classificações e avaliações do aplicativo, e tomar outras medidas disponíveis para a Looplex, incluindo, quando apropriado, a retenção de quaisquer receitas provenientes de Aplicativos, Templates e Serviços de Terceiros que sejam devidas a você.

 

36. ENVIO, AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS

36.1. Ambiente do desenvolvedor. A Looplex pode disponibilizar um site ou outra interface, pelo qual os desenvolvedores acessam informações e recebem comunicações da Looplex relativas à Loja e podem enviar Aplicativos, Templates e Componentes Lawtex distribuição.
36.2. Envio. Você deve enviar à Looplex cada Aplicativo e os metadados de cada Serviço de Terceiro no Aplicativo que pretende disponibilizar através da Loja, incluindo todas as atualizações para cada Aplicativo, Template e Componente Lawtex. Você é o único responsável pelo Aplicativo, Template, Componente Lawtex e Serviços de Terceiro que enviar. Você é responsável por dar suporte e por entregar e fornecer suporte. A Looplex poderá reter ou destruir todas as cópias do Aplicativo, Template e Componente Lawtex e de outros materiais que você enviar, inclusive o código fonte. A Looplex não os devolverá, então mantenha suas próprias cópias de backup.
36.3. Atualizações. Você pode enviar atualizações dos Aplicativos, Templates e Componentes Lawtex para certificação e distribuição por meio da Loja. Você entende que os usuários finais podem optar por receber atualizações automaticamente. Você não pode adicionar novas funcionalidades ao seu Aplicativo, Template ou Componente Lawtex através de uma atualização que exija o consentimento por escrito do Cliente, sem primeiro enviar uma notificação ao Cliente e obter as autorizações que venham a ser exigidas por lei nos mercados onde você escolher distribuir seu Aplicativo, Template ou Componente Lawtex.
36.4. Certificação. A Looplex pode testar cada Aplicativo, Template ou Componente Lawtex (incluindo atualizações) que você enviar para o cumprimento deste Contrato (o que inclui os requisitos de certificação aplicáveis) e outras políticas disponíveis para você (se houver). Porém, a Looplex não garante que irá certificar o conteúdo enviado e tampouco garante que informará se fez ou não essa certificação para os Clientes.
36.5. Conteúdo enviado. Você é o único responsável por selecionar todo o conteúdo jurídico e não jurídico disponibilizado por meio de seu Aplicativo, Template, Componente Lawtex e dos Serviços de Terceiro. A certificação da looplex não constitui nenhuma declaração ou confirmação por parte da Looplex de que o seu conteúdo está em conformidade com esses requisitos, nem constitui nenhuma aceitação por parte da Looplex de qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a esses requisitos.
36.6. Respondendo a Reivindicações. Se a Looplex receber uma reivindicação de terceiros solicitando que seu conteúdo seja alterado ou removido, a Looplex poderá remover o Aplicativo, Template ou Componente Lawtex e/ou encaminhar essa reivindicação a você. Você deve responder ao aviso assim que razoavelmente praticável, e cumprir todos os outros requisitos das políticas da Looplex.
36.7. Fazendo uma Reivindicação. Se você acredita que outro Aplicativo, Template ou Componente Lawtex viola seus direitos, você pode enviar uma reivindicação à Looplex de acordo com as políticas de aviso e derrubada (takedown) de conteúdo da Looplex.
36.8. Disponibilidade do conteúdo. A Looplex não tem nenhuma obrigação de disponibilizar qualquer Aplicativo, Template, Componente Lawtex, acesso à API ou Serviço de Terceiro que você enviar nem manter a disponibilidade do conteúdo (por exemplo como Template Distribuído não-exclusivo), mesmo que o seu Aplicativo, Template ou Componente Lawtex tenha sido Certificado.
36.9. Códigos Promocionais. Se selecionar um código promocional oferecido no SDK ou portal do desenvolvedor para a Loja, você concede à Looplex, seus agentes, Afiliadas, licenciados e parceiros o direito de usar seus Serviços Especiais ou Serviços de Terceiro em relação à distribuição, promoção e marketing destes códigos promocionais. Você não deverá revender os códigos promocionais nem obter qualquer pagamento por eles.
36.10. Políticas de Remoção. A Looplex pode remover ou suspender a disponibilidade de qualquer Aplicativo, Template, Componente Lawtex ou Serviço de Terceiro no Aplicativo da Loja por qualquer motivo. Os motivos podem incluir, sem limitação, (a) a sua violação dos termos deste Contrato, dos Termos de Uso e Licença ou dos Termos do Marketplace, (b) o término expresso deste Contrato ou das concessões de licença associadas a um conteúdo; (c) uma afirmação ou alegação de que o Aplicativo, Template ou Componente Lawtex infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (d) reclamações sobre o conteúdo ou a qualidade do seu conteúdo. A Looplex também pode desativar cópias e Documentos de um Aplicativo, Template ou Componente Lawtex criados anteriormente se a Looplex acreditar que esse conteúdo pode causar danos aos usuários finais, ou para obedecer a processos judiciais, ou ainda por força da lei.
36.11. Modificação ou Descontinuação. A Loja e o ambiente de desenvolvedor do SDK, interfaces e quaisquer portais ou sites associados são de titularidade da Looplex. A Looplex poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou descontinua-los a qualquer momento.

37. LICENCIAMENTO DO SEU CONTEÚDO

37.1. Compromisso da Looplex. A função da Looplex é fornecer o Sistema, a plataforma, a tecnologia e os serviços para habilitar a Loja e facilitar a aquisição por Clientes de Aplicativos, Templates, Componentes Lawtex e Serviços de Terceiro. Você, não a Looplex, é o distribuidor do Aplicativo, Template, Componente Lawtex e/ou do Serviço de Terceiro que será ofertado e distribuído. Você estará ciente de que: (a) a Looplex receberá em seu nome valores que um Cliente pagar ao adquirir ou assinar qualquer conteúdo Serviços de Terceiro por meio da Loja; (b) os serviços Looplex fornecidos a você incluem o processamento de compras, devoluções e estornos para você decorrentes da aquisição ou Assinatura por Clientes de Aplicativos, Templates, Componentes Lawtex e Serviços de Terceiro e (c) a Looplex fará pagamentos a você de acordo com a política de pagamento aos distribuidores de conteúdo. Você concede à Looplex o direito de designar Afiliados da Looplex, processadoras de pagamento e operadoras móveis como subagentes.
37.2. Concessão de Direitos para a Looplex. Você não transferirá a propriedade de nenhum Aplicativo, Template ou Componente Lawtex para a Looplex por enviá-lo, mas concederá à Looplex, na qualidade de seu agente ou representante, o direito válido no mundo todo de: sublicenciar (especialmente no caso de Templates e Componentes Lawtex) hospedar, instalar, usar, reproduzir, executar e exibir publicamente por meio de qualquer tecnologia de transmissão digital, formatar, disponibilizar para clientes (inclusive por vários níveis de distribuição), inserir controles de anúncio de terceiros selecionados por você assinar o Aplicativo (inclusive removendo assinaturas preexistentes) para finalidades de exercer os direitos e responsabilidades da Looplex firmados neste Contrato, incluindo calcular, cobrar e recolher impostos obrigatórios, realizar a certificação de seu aplicativo e conduzir testes de penetração ou outros testes para a identificação de vulnerabilidades de segurança (se houver certificação). A Looplex também pode avaliar seu Aplicativo periodicamente após ele ser disponibilizado na Loja para verificar se ele continua a cumprir este Contrato e os Termos de Uso como um todo, se ele permanece compatível com as plataformas de distribuição e desenvolvimento da Looplex e para melhorar as plataformas de distribuição e desenvolvimento da Looplex.
37.3. Direitos de Marketing. Você concede à Looplex, seus agentes, prestadores de serviços, licenciados, parceiros de marketing e Afiliadas o direito de usar, reproduzir, exibir, executar publicamente e publicar a autoria do Aplicativo, do Template ou do Componente Lawtex. A Looplex poderá demonstrar o seu Aplicativo, Template e Componente Lawtex distribuído em ações de marketing, apresentações, demonstrações, feiras, eventos do setor e comunicados à imprensa. Essa autorização não se aplica para Templates e Componentes Lawtex Privados, que permanecerão confidenciais. No entanto, nada neste Contrato impedirá a Looplex de usar seu conteúdo conforme permitido por lei e sem uma licença remunerada, por exemplo, para testes e demos internos.
37.4. Removendo conteúdo. Você pode solicitar que a Looplex remova a disponibilidade do seu Aplicativo, Template ou Componente Lawtex da Loja (cuja função pode ser denominada "cancelar a publicação", "cancelar a distribuição" ou equivalente). Dentro de um período razoável, a Looplex removerá o conteúdo afetado da Loja e cancelará a sua disponibilidade, exceto para continuação da geração e execução de Documentos de Clientes que já haviam utilizado o Aplicativo, Template ou Componente Lawtex.
37.5. Pontuações e Classificações do Aplicativo. A Loja permite que os usuários comentem e classifiquem os Aplicativos, Templates, Componentes Lawtex e, se aplicável, os Serviços de Terceiro. A Looplex pode usar essas classificações e outros dados para determinar a colocação ou a oferta de conteúdos na Loja, inclusive para sua remoção em caso de avaliações negativas. Seus conteúdos podem estar sujeitos a classificações e/ou comentários de usuários com os quais você pode não concordar. Você não pode tentar manipular as classificações, as pontuações ou os comentários de seu Aplicativo, Template, Componente Lawtex e Serviços de Terceiro.
37.6. Política de Privacidade do seu conteúdo distribuído. Você deve manter uma política de privacidade se (a) seu Aplicativo, Template ou Componente Lawtex acessar, coletar ou transmitir qualquer Informação Pessoal a você ou a terceiros, (b) você optar por receber as análises de aplicativo e dados de relatório de erros da Looplex. Você é responsável por informar os Clientes sobre sua política de privacidade (incluindo o envio dessa política para a Looplex exibi-la aos Clientes). Sua política de privacidade deve (a) cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis, (b) informar os usuários sobre as informações acessadas, coletadas ou transmitidas e como essas informações são usadas, armazenadas, protegidas e divulgadas, (c) descrever o tipo de controle que os usuários têm sobre o uso e o compartilhamento de suas respectivas informações e como eles podem acessar essas informações e (d) não violar, restringir ou contradizer a Política de Privacidade geral do Sistema indicada nos Termos de Uso.
37.7. Licença para o Cliente para Aplicativos da Loja. Você pode fornecer um contrato de licença para o Cliente para seu Aplicativo, Template, Componente Lawtex ou Serviço de Terceiro no Aplicativo. Esse licenciamento nunca poderá revogar ou contradizer as regras gerais de licenciamento da Looplex para conteúdos distribuídos. O contrato de licença ou outros termos, incluindo a política de privacidade, devem ser entregues à Looplex para publicação por meio dos materiais de descrição do conteúdo que você forneceu. Se você não fornecer tais materiais, os termos de licença padrão serão aplicados entre Você e os Clientes. Você reconhece que a Looplex não poderá garantir que os Clientes cumprirão os termos do seu contrato de licença.

 

38. REQUISITOS DO APLICATIVO, TEMPLATE, COMPONENTES LAWTEX E SERVIÇOS

38.1. Serviços de Terceiro dentro de Templates. A divulgação fornecida na página de descrição do conteúdo da Loja pode incluir suas informações de contato completas e informações sobre contratação de serviços disponíveis dentro do próprio Aplicativo, Template ou Componente Lawtex. Você deve divulgar à Looplex qualquer tecnologia controlada empregada, usada ou compatível com o seu aplicativo, e deve tomar alguma providência solicitada de forma razoável pela Looplex conforme necessário para a empresa cumprir suas obrigações legais.
38.2. Direitos de Terceiros. Seu Aplicativo e os Ativos de Aplicativos não devem violar nem se apropriar indevidamente de qualquer propriedade intelectual ou direito pessoal de terceiros. Você é e continuará sendo – arcando com os custos e despesas correspondentes – responsável por garantir, notificar e manter todos os direitos, alvarás e consentimentos necessários, bem como pelo pagamento de todas as taxas de licenciamento, além de assumir todas as obrigações associadas a notificações relacionadas a isso.
38.3. Publicidade. Se você optar por fazer uso dos serviços de publicidade da Looplex, você estará sujeito a e concordará com os termos a serem estabelecidos pela Looplex. Se você optar por participar do programa de promoção, você estará sujeito a e concordará com os termos estabelecidos naquele programa.
38.4. Assinaturas. Você é responsável por descrever com precisão todas as ofertas de Assinatura e termos e condições associados.

 

39. PREÇOS, PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E IMPOSTOS DO CONTEÚDO DISTRIBUÍDO

39.1. Preços dos Aplicativo, Templates, Componentes Lawtex e Serviços de Terceiro. Quando enviar um Aplicativo, Template, Componente Lawtex ou Serviço de Terceiro, você designará o preço (se houver) a ser cobrado dos Clientes, escolhendo uma faixa de preço que seja consistente com as faixas de preço especificadas pela Looplex na Documentação para a Loja aplicável. A Looplex cobrará dos Clientes esse preço para a licença do seu conteúdo, conforme adquirido pela Loja.
39.2. Taxas da Loja. A Taxa da Loja (mais todos os impostos devidos em conexão com o pagamento dessa Taxa da Loja, se aplicável) que você deve à Looplex será deduzida dos Recebimentos Líquidos para calcular a Receita do Aplicativo a ser paga a você de acordo com esta cláusula. A Taxa da Loja é:

(a) Trinta por cento (30%) dos Recebimentos de todos os Aplicativos, Documentos gerados a partir de Templates e Componentes Lawtex ou Serviços de Terceiro cobrados pelos Clientes na Loja em uma base que não seja assinatura.

(b) Vinte por cento (20%) dos Recebimentos de todos os Aplicativos, Documentos gerados a partir de Templates e Componentes Lawtex ou Serviços de Terceiro que forem contratados pelos Clientes na Loja mediante uma Assinatura;

(c) Quinze por cento (15%) ou outro porcentual indicado na promoção dos Recebimentos de todos os Aplicativos, Documentos gerados a partir de Templates e Componentes Lawtex ou Serviços de Terceiro quando o Cliente fizer a contratação utilizando-se de um código promocionaol válido, limitado no tempo ou não.

39.3. Termos de Pagamento. A Looplex pagará a você toda a Receita aplicável devida e pagável a você de acordo com este Contrato. Os pagamentos geralmente ocorrem mensalmente, sobre o mês vencido, e estão sujeitos a ajuste pela Looplex, se cumprirem os seguintes limites pertinentes:

(a) Valor mínimo. Se a Receita for inferior a R$ 150, a Looplex poderá optar por levar adiante o valor devido para os meses subsequentes até que o valor total devido seja de pelo menos R$ 150.

(b) Processamento de Pagamentos. A Looplex pagará a você a Receita de acordo com as políticas de pagamento então atualizadas da Looplex e da forma que você indicou durante a configuração da Conta da Loja. A Looplex não se responsabiliza por atrasos nem pela aplicação incorreta dos pagamentos devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou um banco, nem pela incapacidade de um banco fazer o crédito em sua conta. O valor que você realmente receberá dependerá em parte das taxas e tarifas impostas pela instituição financeira (que serão descontados) e de quaisquer requisitos de retenção de impostos aplicáveis, e o valor que você receberá já terá descontado todos os impostos retidos na fonte, utilização ou valor agregado que possam ser cobrados entre você e a Looplex. Você deve fornecer à Looplex (ou o seu processador de pagamentos terceirizado) todas as informações financeiras, fiscais e bancárias solicitadas de forma que a Looplex possa lhe pagar de acordo com este Contrato. A Looplex o notificará sobre qualquer alteração das informações necessárias por meio de atualizações da Documentação. Se você não conseguir manter essas informações atualizadas e precisas, a Looplex poderá remover seu Aplicativo ou Serviço de Terceiro da Loja e reter os valores devidos a você de acordo com este Contrato. Será considerado que um Cliente pagou integralmente por um Aplicativo ou Serviço de Terceiro no Aplicativo quando a Looplex receber o pagamento do Cliente, e qualquer falha da Looplex em enviar os valores devidos a você não afetará os direitos do Cliente sobre um Aplicativo ou Serviço de Terceiro no Aplicativo.

(c) Custos de Retenção. Se a Looplex remover seu conteúdo ou Serviço de Terceiro da Loja e/ou dos dispositivos de qualquer Cliente devido à violação deste Contrato ou em resposta a uma alegação de violação de propriedade intelectual, a Looplex poderá deduzir todos os custos incorridos referentes à remoção desse conteúdo ou Serviço de Terceiro da Receita.

(d) Impostos sobre Pagamentos. Você é responsável por seus próprios impostos sobre vendas, serviços, uso ou valor agregado (se houver) referentes à Taxa da Loja que a Looplex cobra de você. Você deve fornecer informações precisas sobre seu perfil de tributação conforme solicitado pela Looplex. Se for obrigatório reter impostos sobre quaisquer valores a serem pagos a você pela Looplex, a Looplex deduzirá esses impostos do valor devido e fará o pagamento para a autoridade fiscal.

(e) Reembolso, Reconciliação e Indenização. Nós deduziremos dos valores que pagarmos a você todos os custos e as despesas que tivermos em seu nome por devoluções e estornos de seu Aplicativo, Template, Componente Lawtex ou Serviços de Terceiro. Você concede à Looplex o direito de fornecer os reembolsos aos Clientes acordo com as políticas em vigor da Looplex e as leis aplicáveis.

 

40. GARANTIAS E CONFIDENCIALIDADE

40.1. Garantias. Você afirma, garante e assegura à Looplex que: (a) Você tem poder e autoridade para firmar este Contrato e realizar integralmente as obrigações estabelecidas por este Contrato; (b) Se você for uma empresa, uma sociedade de advogados ou outra pessoa jurídica e não uma pessoa física, então a pessoa física que está celebrando este Contrato em seu nome declara que ele tem toda a autoridade legal necessária para vinculá-lo a este Contrato; (c) A listagem, distribuição e monetização do seu conteúdo na Loja não violam e não violarão nenhum contrato do qual você seja parte interessada ou de que você esteja de outra forma ciente. Você obteve todos e quaisquer consentimentos, aprovações ou licenças (incluindo aprovações por escrito de terceiros, quando aplicável) necessários para que você disponibilize o seu conteúdo na Loja; (d) O exercício dos direitos concedidos por você de acordo com este Contrato não obrigará à Looplex ou a suas Afiliadas a pagar qualquer valor a terceiros.

 

41. RELATÓRIOS

41.1. Data da Transação. A Looplex fornecerá a você recursos de relatório de suas atividades na Loja, com informações agregadas relacionadas aos seus downloads e transações de licenciamento de conteído e contratação de Serviços de Terceiro, bem como pagamentos da Looplex a você previstos neste Contrato.

 

42. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DEFESA DE REIVINDICAÇÕES.

42.1. ISENÇÃO DE GARANTIA. NÓS FORNECEMOS A LOJA, O AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO E O SDK "NO ESTADO EM QUE ELES SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "MEDIANTE A DISPONIBILIDADE". VOCÊ ASSUME O RISCO DE USAR A LOJA. A LOOPLEX SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE, COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE APRIMORAMENTO E NÃO VIOLAÇÃO DO PRODUTO, REFERENTES À LOJA, O AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO E O SDK. VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER GARANTIA DE QUE O ACESSO A OU O USO DA LOJA, DO AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO E DO SDK SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS.
42.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ PODE RECUPERAR DA LOOPLEX E DE SUAS AFILIADAS APENAS OS DANOS DIRETOS ATÉ UM VALOR EQUIVALENTE À R$ 100. VOCÊ NÃO TEM DIREITO E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENCIAIS, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS DE QUALQUER PARTE INTERESSADA. ESSES LIMITES E ESSAS EXCLUSÕES SE APLICAM MESMO QUE A PARTE INTERESSADA SOUBESSE OU DEVESSE SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DOS DANOS.
42.3. Retenção do conteúdo. Se você ou a Looplex rescindir este Contrato ou se você solicitar que a Looplex remova seu conteúdo da Loja, a Looplex poderá reter uma cópia dos conteúdos enviados, indefinidamente. A menos que o conteúdo tenha sido removido da Loja devido a uma liminar referente à violação de propriedade intelectual, você concede à Looplex uma licença perpétua para reproduzir e disponibilizar esse conteúdo somente aos Clientes que já os baixaram anteriormente ou por motivos de gerenciamento de armazenamento, backup, restauração ou técnicos de Documentos gerados.

 

43. CONTEÚDO ASSINADO.

43.1. Conteúdo Assinado (Signature Product). Além do autor do Template, Componente Lawtex ou aplicativo submetido para distribuição, Templates e Componentes Lawtex podem receber uma indicação de “Conteúdo Assinado” ou “Selo de Qualidade” de uma pessoa natural, sociedade de advogados, empresa ou grupo de profissionais (advogados ou não) que tenham especialistas ou que sejam considerados especialistas nos temas e assuntos tratados no Template (“Especialista”).
43.2. Licenciamento do Conteúdo Assinado. O Especialista concede aos Desenvolvedores, o direito e a licença de usar a marca, sinal distintivo de comércio ou ainda nome e patronímico indicado pelo Especialista em conexão com a distribuição exclusiva ou não-exclusiva de um Template ou Componente Lawtex. Esse uso da marca, sinal ou nome dá-se não pela indicação de autoria, mas como um selo de verificação ou aprovação do Especialista quanto àquele conteúdo, usando-se expressões como “Aprovado por Nome da Pessoa”, “Conteúdo Biblioteca Nome da Pessoa”, “Revisado por Nome da Pessoa” ou expressão equivalente.
43.3. Expressões de recomendação admissíveis. As expressões utilizadas para marcar a assinatura podem ser restringidas em acordo separado entre Especialista e Desenvolvedor. Na interface do Sistema ou da Loja poderá haver um espaço adicional para texto explicativo, declaração ou ressalva, como por exemplo “Esse é um contrato bem feito e bem pensado, usamos essas mesmas cláusulas e regras para resolver casos complexos em minha prática jurídica” ou algo de efeito semelhante. Devem as partes decidir entre elas qual é o texto que preferem usar e indicar isso no momento do envio para distribuição. A Looplex não verificará conteúdo, não analisará a precisão ou o atendimento de qualquer acordo fora desses Termos de Uso.
43.4. Licenciamento exclusivo ou não-exclusivo. A recomendação do Especialista pode ser exclusiva ou não-exclusiva. Se as partes não ajustarem isso, a presunção é que o uso da marca, sinal ou nome do Especialista é não-exclusiva e poderá ser negociada com outro Desenvolvedor. A licença se refere apenas aos Templates e Componentes Lawtex licenciados e não se estende a nenhum outro produto ou serviço.
43.5. Não é permitido sublicenciamento da marca do Especialista. O Desenvolvedor não deve sublicenciar os direitos aqui concedidos e, sem o consentimento prévio por escrito do Especialista, autorizar qualquer pessoa, empresa, corporação ou outra entidade a usar qualquer uma das marcas, sinais nomes de maneira a confundir terceiros.
43.6. Desenvolvedor não registrará marca do Especialista. O Desenvolvedor não deve registrar ou tentar registrar em seu próprio nome ou em nome de terceiro qualquer marca, sinal ou nome de domínio que incorpore no todo ou em parte material de qualquer uma das marcas, sinais ou nome do Especialista, a menos que expressamente autorizado pelo Especialista. O Desenvolvedor reconhece que o Especialista é o proprietário de todas as marcas, sinais ou nomes que estão sendo licenciados, estejam eles registrados ou não.
43.7. Não há cessão ou concessão, apenas licenciamento limitado. Não por esse contrato qualquer cessão ou concessão ao Desenvolvedor de qualquer direito, título ou interesse nas marcas, sinais e nomes do Especialista, sendo expressamente entendido e reconhecido pelo Desenvolvedor que todos os direitos relacionados a ele são reservados pelo Especialista, exceto pelos direitos especificamente concedidos ao Desenvolvedor sob este contrato.
43.8. Vigência do licenciamento do conteúdo assinado. A recomendação do Especialista e o uso de sua marca, sinal ou nome poderá ocorrer durante a vigência da distribuição do Template ou Componente Lawtex ou por outro prazo acordado diretamente entre as partes sem participação da Looplex.
43.9. Só um Especialista recomendando por Template ou Componente Lawtex. O Desenvolvedor não deve usar nenhuma das marcas, sinais ou nome do Especialista em combinação com outras marcas, sinais ou nomes não pertencentes ao Especialista, registrada ou não, no mesmo Template ou Componente Lawtex, a não ser que as partes tenham expressamente ajustado isso em documento separado.
43.10. Remuneração do Especialista pelo licenciamento. Em pagamento às licenças aqui concedidas e aos outros benefícios que resultam para o Desenvolvedor, o Desenvolvedor envidará seus melhores esforços para promover a venda dos Templates e Componentes Lawtex assinados e concorda ainda em pagar ao Especialista uma taxa ou royalty de 30% com base no valor recebido pelas Assinaturas ou licenciamento dos Templates e Componentes Lawtex respectivos. Esse porcentual pode variar por acordo entre as partes, que será informado à Looplex ou à processadora de pagamentos da Loja.
43.11. Porcentual da taxa do Especialista. O porcentual da taxa ou royalty do Especialista será calculado sobre o saldo bruto após o desconto das Taxas da Loja previstas na 39.2. O valor que será pago poderá sofrer as retenções na fonte de impostos e contribuições legalmente exigidos.
43.12. Termos de Pagamento para o Especialista. O Especialista receberá na mesma forma e condições que o Desenvolvedor conforme os Termos de Pagamento da cláusula 39.3
43.13. Aprovação dos materiais pelo Especialista. O Desenvolvedor deve tomar todos procedimentos razoáveis para que o Especialista possa aprovar os Templates e Componentes Lawtex, bem como os materiais publicitários que o Desenvolvedor pretender usar em conexão com esse licenciamento.
43.14. Prazos e materiais para aprovação. A aprovação será (i) do Template ou Componente Lawtex, rodando na plataforma, acessível pelo Especialista em conta do Sistema por pelo menos 30 dias para primeira aprovação e 15 dias para atualizações, prazos esses que podem ser alterados de comum acordo; e (ii) a arte finalizada dos materiais publicitários (formato digital ou analógico), mostrando o uso exato da marca, sinal ou nome do Especialista em conexão com esse licenciamento.
43.15. Reprovação dos materiais pelo Especialista. O Especialista terá o direito de reprovar qualquer Template ou material enviado a ele por qualquer motivo, inclusive se o Especialista determinar, a seu critério único e irrestrito, que os materiais em questão prejudicariam o valor e a boa fé associados às marcas, sinais ou nome, por (i) falha em satisfazer os padrões gerais de qualidade do Especialista; (ii) o uso desenhos ou conceitos que não representem com precisão as marcas, sinais ou nome do Especialista; (iii) o uso de materiais antiéticos, imorais ou ofensivos ao bom gosto; (iv) sua falha em levar avisos apropriados de direitos autorais ou marcas comerciais; ou (v) qualquer outra causa razoável.
43.16. Revogação do licenciamento pelo Especialista. Se o Desenvolvedor ou qualquer um de seus executivos, diretores, membros do conselho ou colaboradores chave cometerem qualquer ato que, na opinião razoável e de boa fé do Especialista, deprecie ou prejudique a sua reputação e a integridade, incluindo, sem limitação, condenação por qualquer crime, violações éticas ou qualquer outro ato de improbidade moral, a outra parte terá o direito de rescindir o licenciamento mediante aviso por escrito com trinta (30) dias de antecedência.
43.17. Revogação do licenciamento pelo Desenvolvedor. O Desenvolvedor poderá revogar o licenciamento retirando o Template ou Componente Lawtex da Loja ou revogando a sua distribuição exclusiva.

 


 

ANEXO VI – PARCERIA PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DO SISTEMA

(v.3, atualizada 28/8/2019)

POR FAVOR LEIA COM ATENÇÃO ESTE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL PARA INTERMEDIAÇÃO, QUE FAZ PARTE DOS TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA LOOPLEX. AO CLICAR “ACEITO E CONCORDO” OU ASSINAR DIGITALMENTE O DOCUMENTO, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
Este instrumento constitui um contrato de licença de uso (“Contrato”) entre LOOPLEX S.A., com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, 3º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05407-003, inscrita no CNPJ nº 20.026.785/0001-89 ("Licenciadora", “Looplex” ou “Nós”) e qualquer pessoa ou ente despersonalizado que está entrando em um contrato de intermediação do Sistema, pessoalmente ou por meio de seu representante legal (“Licenciada”, “Você” ou “Parceiro”). ESSE CONTRATO É UM ANEXO E PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS DE USO, MAS SÓ VALERÁ SE VOCÊ FIZER A HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE INTERMEDIAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO, QUE PODE INCLUSIVE EXIGIR A ACEITAÇÃO OU ASSINATURA DESSE ANEXO EM SEPARADO, EM COMPLEMENTO AOS TERMOS DE USO GERAIS JÁ ACEITOS NO SISTEMA. (Licenciadora e Licenciada são também designadas individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes” e, sempre que o contexto assim requerer, “Licenciada” deverá incluir os Usuários a ela associados).
COMO CONDIÇÃO PARA INTERMEDIAR OU DISTRIBUIR O SISTEMA E QUALQUER UM DE SEUS SERVIÇOS OU PARTES CONSTITUINTES, VOCÊ DEVE ACEITAR OS TERMOS DE USO, ESTE ANEXO E TODOS OS DEMAIS ANEXOS APLICÁVEIS. SE VOCÊ NÃO QUER OU NÃO PODE ACEITAR O CONTRATO, VOCÊ NÃO PODE INTERMEDIAR A DISTRIBUIÇÃO NEM UTILIZAR O SISTEMA, SEUS SERVIÇOS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA DE NENHUMA FORMA, BEM COMO NÃO PODERÁ DESENVOLVER OU PARTICIPAR DE QUAISQUER PROGRAMAS DE PARCERIAS COM A LOOPLEX OU PRESTAR SERVIÇOS BASEADOS NO SISTEMA EM NENHUMA CAPACIDADE.

44. OBJETO

44.1. Objeto. O objeto do presente Contrato é a Intermediação pelo Parceiro de Negócios que serão realizados pela Looplex, a seu exclusivo critério, bem como a divulgação do Sistema Plataforma Looplex pelo PARCEIRO a novos clientes, clientes em prospecção e/ou já prospectados.
44.2. O que é Intermediação. O Parceiro tem bons conhecimentos de potenciais clientes no mercado jurídico, tem interesse em intermediar negócios a serem realizados pela Looplex. “Intermediação” ou “Intermediar” significam a prospecção pelo Parceiro de clientes para a realização de Negócios com a Looplex, a prospecção de novos Negócios de clientes já efetivos, a apresentação de proposta aos clientes e a efetivação do cliente e/ou do Negócio prospectado, bem como o acompanhamento dos Negócios efetivados com o cliente e sua administração.
44.3. Negócios que serão intermediados. “Negociar”, “Negócio” ou “Negócios” significam a efetiva captação de clientes e Assinatura de licenças e serviços para clientes e/ou novos clientes para a Looplex.
44.4. O que pode ser intermediado. Os Negócios a serem captados pelo Parceiro podem dizer respeito a qualquer produto ou serviço oferecido pela Looplex, embora o processo de habilitação possa limitar o escopo da intermediação autorizada para um grupo limitado de serviços ou licenças da Looplex. Produtos, licenças e serviços oferecidos no Marketplace e Loja Looplex não fazem a princípio parte dessa intermediação. As Partes poderão acordar a prestação de outros serviços necessários para a divulgação e comercialização dos produtos e serviços, desde que autorizados pela Looplex.

45. NÃO EXCLUSIVIDADE

45.1. Não há exclusividade e território. A Intermediação será exercida, pelo Parceiro, em caráter de não exclusividade, em qualquer lugar do território indicado no processo de habilitação, sendo que na ausência de indicação será qualquer lugar do território nacional. A Looplex poderá nomear, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, outros intermediadores para realização dos Serviços.
45.2. Looplex e outros parceiros podem agir livremente. A Looplex e outros parceiros poderão oferecer produtos e serviços livre de quaisquer restrições e diretamente no Território, sem que as vendas ou licenças resultantes desta comercialização impliquem qualquer direito ao recebimento de comissões pelo Parceiro.

46. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA INTERMEDIAÇÃO

46.1. Inclusão e exclusão de produtos. A Looplex poderá a qualquer momento incluir ou excluir produtos, licenças e serviços do objeto da intermediação. Para a exclusão bastará a simples interrupção da sua oferta.
46.2. Valores de setup e Serviços Especiais. Os valores totais de setup e dos Serviços Especiais e forma de pagamento serão definidos em contrato ou proposta entre a Looplex e o cliente (com ciência do Parceiro) e podem variar de caso a caso, mas o Parceiro pode validar com a Looplex, sempre que houver informações mínimas suficientes, uma estimativa aproximada de quanto custaria o serviço antes do envio da proposta comercial.
46.3. Variação dos preços. VARIAÇÃO DE PREÇOS EM CADA VENDA. O PARCEIRO DECLARA QUE ENTENDE QUE A NATUREZA DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA LOOPLEX NÃO PERMITE A ELABORAÇÃO DE UMA REGRA DE PREÇOS GERAL QUE PODE SER APURADA EM ABSTRATO E ANTES DO PLANEJAMENTO DO PROJETO EM CADA CLIENTE. O PARCEIRO PODE SOLICITAR POR E-MAIL, ANTES DE INICIAR A PROSPECÇÃO DE UM CLIENTE, UMA ESTIMATIVA GROSSEIRA E NÃO VINCULATIVA DO POTENCIAL DE UM NEGÓCIO PARA TER UMA ORDEM DE GRANDEZA POTENCIAL. MESMO OS VALORES GERAIS DEFINIDOS NO SITE PODEM TER DESCONTOS ESPECIAIS DADOS A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA LOOPLEX.
46.4. Descontos, abatimentos e condições da oferta. O Parceiro não pode oferecer e/ou conceder abatimentos, descontos, parcelamentos, relacionados à venda dos produtos, licenças e serviços, sem o prévio e expresso consentimento da Looplex.
46.5. Informação sobre novos Negócios. O Parceiro deve informar previamente e por escrito à LOOPLEX todos os clientes que serão prospectados, para que esta possa anuir com referida prospecção e eventualmente verificar algum conflito de prospecção com outro Parceiro ou mesmo com a equipe da Looplex.
46.6. Não há relação de emprego. O Parceiro deve manter empregados e prepostos seus para a Intermediação, que serão escolhidos ou substituídos a exclusivo critério do Parceiro, a sua conveniência e arbítrio, agindo sob sua inteira responsabilidade. A Looplex não terá qualquer relação de trabalho ou emprego com esses profissionais e não poderá ter qualquer ingerência sobre sua atividade, exceto pelas restrições gerais desse Contrato aplicáveis ao Parceiro.
46.7. Não há agência ou representação. Esse não é um contrato de agência ou representação comercial. Se você deseja realizar vendas e oferta de serviços Looplex com habitualidade e exclusividade, você deve celebrar contrato de representação comercial. Você não tem qualquer direito de representante ou agente baseado na intermediação de negócios nos termos desse contrato.
46.8. Não se aplica não-concorrência para intermediação. O Parceiro pode prestar serviço de intermediação a empresas concorrentes da Looplex, mas não pode comercializar, por si ou por terceiros, ou aceitar outras intermediações, de produtos ou serviços concorrentes com os da Looplex que possam de qualquer forma ser confundidos com os da Looplex durante o processo de oferta, induzindo o cliente a erro.
46.9. Custos e despesas. O Parceiro deve arcar com todos e quaisquer custos e despesas necessários ao exercício da sua Intermediação, inclusive, mas não apenas, locomoção, comunicação, uso de computadores para demo, site, folders e materiais gráficos (impressos ou virtuais), dentre outros, sendo certo que não haverá reembolso de despesas por parte da Looplex ao Parceiro.
46.10. Uso das marcas e sinais da Looplex. O Parceiro deve respeitar e não utilizar suas marcas, nome comercial, insígnias, nome de domínio, sinais distintivos, expressões de propaganda, propriedades intelectuais, dentre outros elementos que caracterizem a Looplex e/ou os Produtos, no contexto de uma intermediação, embora possa usar esses elementos se atendidas as regras da cláusula 17 dos Termos de Uso. O uso das marcas e sinais da Looplex não significam quaisquer vínculos associativos ou trabalhistas com o Parceiro.
46.11. Fornecimento de informações. Caso solicitado, o Parceiro irá fornecer à LOOPLEX relatórios contendo informações relacionadas às atividades da Intermediação, incluindo, de forma meramente exemplificativa, aquelas referentes às visitas aos clientes, à prospecção de novos clientes, às ações já implementadas de relacionamento com os clientes, aos projetos em andamento, bem como outras informações pertinentes às suas atividades, bem como prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

47. COMISSÃO

47.1. Valor da comissão. O Parceiro fará jus à comissão sobre o valor da comercialização de produtos e/ou serviços regularmente concluídos, por ele intermediada diretamente no Território (“Comissão”), correspondente a 10% (dez por cento) do valor bruto pago pelo Cliente à Looplex.
47.2. Comissão considera o que a Looplex recebeu líquido. A Comissão será calculada sobre o valor total das comercializações de produtos e da prestação de serviços intermediadas pelo Parceiro, deduzidos porém todas as taxas de cobrança ou meios de pagamentos e quaisquer abatimentos, descontos e bonificações, dentre outros, aplicados pela Looplex.
47.3. Prazo e condições para pagamento da comissão. A Comissão será paga pela Looplex ao Parceiro até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da liquidação pelo cliente final das faturas de comercialização de produtos e/ou serviços e licenças, e está condicionada à entrega pelo Parceiro à Looplex de nota fiscal de serviços do Parceiro, com ao menos 10 (dez) dias de antecedência de cada pagamento. A Looplex não se responsabilizará por eventual atraso no pagamento oriundo da ausência ou do atraso na entrega das notas fiscais por parte do Parceiro.
47.4. Atraso nos pagamentos. O atraso injustificado, por período superior a 30 (trinta) dias, no pagamento dos valores devidos em razão da intermediação, acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die, até o dia do efetivo pagamento.
47.5. Negócios recusados ou não fechados não geram comissão. Não será devida qualquer comissão ao Parceiro quando houver recusa de pedidos de produtos e/ou de execução dos serviços pela Looplex, bem como caso o cliente não quite os valores devidos à Looplex.
47.6. Alterações na comissão. As Partes poderão alterar as alíquotas das comissões ou promover variações por meio de termo aditivo ao presente Contrato. A Looplex também poderá mudar a qualquer momento as regras de comissionamento, mas isso só afetará futuros negócios entrados após a mudança dos Termos de Uso, garantido o fluxo de pagamento pelas regras anteriores aos negócios já fechados.